ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, APÓS A CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS PREVISTAS NO EDITAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO as Leis Municipais nº 1.284, de 3 de setembro de 2015, e nº 1.414, de 3 de maio de 2019, que integram a legislação disciplinadora da Guarda Municipal de Agrestina;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos de Guarda Civil Municipal do Município de Agrestina/PE, disciplinado pelo respectivo edital e suas posteriores retificações;

CONSIDERANDO que a execução das seis primeiras etapas do concurso foi atribuída à Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI, sob acompanhamento da Comissão Especial do Concurso Público, instituída pela Portaria/GP nº 313/2025, de 3 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a previsão editalícia de realização de sete etapas, compreendendo prova objetiva, prova de títulos, avaliação psicológica e mental, investigação social, avaliação médica, teste de aptidão física e curso de formação;

CONSIDERANDO a conclusão das etapas de avaliação previstas no instrumento convocatório, conforme resultados definitivos publicados e documentos integrantes do processo administrativo do certame;

CONSIDERANDO a realização do Curso de Formação, correspondente à sétima e última etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, e a necessidade de incorporar seus resultados à classificação definitiva dos candidatos;

CONSIDERANDO o resultado final do Curso de Formação, aprovado pela autoridade ou comissão competente, conforme documentação e publicação oficial que deverão integrar o processo administrativo;

CONSIDERANDO a apreciação dos recursos administrativos eventualmente interpostos, observados os procedimentos estabelecidos no edital, bem como a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no item 13 do Edital nº 01/2025, que atribui ao Prefeito Municipal a competência para homologação do resultado do Concurso Público;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR, em caráter definitivo, o resultado final do Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do Município de Agrestina/PE, após a conclusão das sete etapas estabelecidas no edital regulador.

Art. 2º Reconhecer, para fins de homologação definitiva, a conclusão das seguintes etapas do certame:

I – Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

II – Segunda Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório;

III – Terceira Etapa: Avaliação Psicológica e Mental, de caráter eliminatório;

IV – Quarta Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório;

V – Quinta Etapa: Avaliação Médica, de caráter eliminatório;

VI – Sexta Etapa: Teste de Aptidão Física – TAF, de caráter eliminatório;

VII – Sétima Etapa: Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.

Art. 3º Fica homologada a classificação definitiva dos candidatos aprovados em todas as etapas do certame, inclusive no Curso de Formação, observados os critérios de avaliação, aprovação, eliminação e classificação estabelecidos no edital e respectivos atos complementares.

§ 1º A relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação definitiva, integra o presente Termo de Homologação como Anexo Único, constituindo parte integrante e indissociável deste ato.

§ 2º A classificação definitiva deverá observar as regras editalícias aplicáveis à ampla concorrência e às pessoas com deficiência, quando houver candidatos aprovados nessa condição.

§ 3º Somente integrarão a relação definitiva de aprovados os candidatos que tenham atendido aos requisitos de aprovação em todas as etapas exigidas pelo edital, respeitadas eventuais decisões administrativas ou judiciais aplicáveis.

Art. 4º A homologação ora formalizada encerra a fase de seleção do Concurso Público nº 01/2025, habilitando a Administração Municipal a promover os atos subsequentes de convocação, nomeação e posse, observadas a ordem de classificação, as vagas ofertadas, as disposições editalícias e as exigências legais pertinentes.

Parágrafo único. As nomeações deverão observar os direitos dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, os limites constitucionais e legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária, quando exigível.

Art. 5º O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do ato de homologação pertinente, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato expresso da autoridade competente, observadas as disposições do edital e a Constituição Federal.

Parágrafo único. Caso tenha ocorrido homologação anterior com produção de efeitos jurídicos, deverão ser preservados os direitos dela decorrentes, inclusive quanto ao termo inicial do prazo de validade, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas.

Art. 6º Determinar à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal que adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste ato, mantendo arquivados os resultados, atas, relatórios e demais documentos relativos à execução de todas as etapas do concurso.

Art. 7º Determinar a publicação do presente Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e sua divulgação no sítio eletrônico oficial do Município de Agrestina/PE, em observância ao item 13.2 do edital regulador.

Art. 8º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições relativas à validade do certame previstas no artigo 5º.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Agrestina/PE, ____ de __________________ de 2026.

Josué Mendes da Silva

PREFEITO

 

ANEXO ÚNICO

RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA

Concurso Público nº 01/2025 – Guarda Civil Municipal de Agrestina/PE

Integra este Termo a relação oficial dos candidatos aprovados após a conclusão de todas as etapas do concurso, inclusive o Curso de Formação, contendo suas respectivas classificações definitivas, conforme resultado final aprovado e publicado pela autoridade competente.

 

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA

CNPJ Nº 10.091.494/0001-10

Rua Capitão Manuel Matulino, 21, Agrestina – PE, cep: 55495-000

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025

(GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM)

 

1 – CANDIDATOS APTOS:

CANDIDATOS – AMPLA CONCORRÊNCIA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo

em vista o Edital do Concurso Público nº 01/2025, para provimento de cargos

vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da GUARDA CIVIL

MUNICIPAL do Município de Agrestina-PE:

Faz publicar o resultado final do Curso de Formação Profissional em Guarda Civil

Municipal, concernente a Sétima Etapa do Edital do concurso público.

 

Nº DE INSCRIÇÃO – NOME DO CANDIDATO

101.921 PAUL CHARLES SILVA

100.250 TALISSON BRENO DA SILVA LIMA

102.853 WALLACE DE QUEIROZ FLORENCIO

101.445 JOSEILDO FLORENTINO DUARTE

102.032 KERGINALDO SOUZA SA

102.159 THIAGO LIMA DE CARVALHO

101.005 JONAS MIGUEL DA SILVA

101.448 FERNANDO FERREIRA DA SILVA

102.436 JOHN WAYNE NASCIMENTO DE BRITO

100.320 EMANOEL COLACO DA SILVA

101.920 MATEUS DA SILVA

100.538 ALICE CORDEIRO DA SILVA

101.888 MATEUS LUIZ DA SILVA

102.524 SILAS GERALDO DA SILVA

102.664 ANDREZA CAROLAINE DA SILVA

102.433 BRUNO ARAUJO DE MELO

102.290 JEISON ALEXANDRE DA SILVA

 

RESULTADO FINAL APÓS CURSO DE FORMAÇÃO

 

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA

CNPJ Nº 10.091.494/0001-10

Rua Capitão Manuel Matulino, 21, Agrestina – PE, cep: 55495-000

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025

(GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM)

 

CANDIDATOS – PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

 

CANDIDATO – (SOB JÚDICE)

 

RESULTADO FINAL APÓS CURSO DE FORMAÇÃO

101.461 DAVID RAFAEL DE LIRA ARCANJO

102.497 RODRIGO RODRIGUES BISPO DE LIMA

102.492 CHAYD TAVARES PEREIRA DA SILVA

102.011 UILLAS FELIX SANTOS

101.408 ANDERSON LEITE LINS

100.904 ISRAEL BARBOSA DE SOUZA

101.958 ICARO JHONY SOUZA SILVA

102.119 CARLOS EDUARDO DIAS GOMES

102.358 ANDERSON JONNATHAN TENORIO DOS SANTOS SOUZA

100.055 JOAO FERNANDO MARQUES LOPES

102.675 ACACIO LIMA DA SILVA

 

Nº DE INSCRIÇÃO – NOME DO CANDIDATO

100.986 AUGUSTO CESAR DE LIMA E SILVA

 

Nº DE INSCRIÇÃO – NOME DO CANDIDATO

102466 MOISÉS FERNANDES CAMPOS

 

Agrestina-PE., em 16 de outubro de 2026

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Comissão Especial do Concurso Público

Nomeada pela Portaria do Gabinete do Prefeito (PORTARIA/GP Nº 313/2025

de 03 de fevereiro de 2025)

 

ADRIEL AILTON VASCONCELOS DA SILVA

 

MARIVALDO VICENTE DA SILVA

 

WALBER FELIX PEREIRA 


Publicado por:
Dário da Silva Queiroz de Lira
Código Identificador:93600DB4