ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo ADMINISTRATIVO nº 047/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de reforma e ampliação de uma ponte no Distrito de Insurreição, Município de Sairé/PE.
CONSIDERANDO que a Empresa LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 07.191.777/0001-20, com sede na Rua Venâncio Nogueira, 46, centro, Morada Nova/CE, sagrou-se vencedora da Concorrência Eletrônica em epígrafe, não tendo iniciado a execução dos serviços contratados, embora tenha assinado o contrato e recebido a ordem de serviço, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à inexecução total do contrato (art. 155, III, da Lei nº 14.133/2021), cujo enquadramento e dosimetria serão apurados no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não execução do contrato por parte da empresa implica prejuízo irreparável a comunidade local e ao interesse público, de inegável urgente demanda;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiana Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da Empresa LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 07.191.777/0001-20, decorrente do Processo ADMINISTRATIVO nº 047/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de reforma e ampliação de uma ponte no Distrito de Insurreição, Município de Sairé/PE.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis da Prefeitura de Sairé:
I – José Carlos Barbosa da Silva
II – Daniela Maria dos Santos Arruda
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor José Carlos Barbosa da Silva.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Sairé, 14 de outubro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:93628C20