ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2021
Instituem Feriados Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- No âmbito do Município de Ibimirim ficam instituídos os seguintes feriados:
I - 13 de junho, em homenagem à Santo Antônio de Pádua padroeiro do Município; e
II - 20 de dezembro, em comemoração ao dia de emancipação político administrativa do Município.
Art. 2º- Os demais feriados são instituídos pela Legislação federal e estadual em vigente.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 17 de junho de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:9362EB16