ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 014/2025

"Dispõe sobre a designação de Comissão Técnica para acompanhamento das rotinas institucionais nas unidades escolares da rede municipal de ensino"

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de monitoramento e apoio técnico às unidades escolares da rede municipal;

 

CONSIDERANDO o compromisso desta Secretaria com a promoção da qualidade educacional, da transparência administrativa e da eficiência na alocação e atuação dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e recomendações contidas no Ofício TC/IRPA/OIAE Nº 15/2025, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO a Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece a responsabilidade da Administração Pública pelo controle efetivo da frequência e da prestação de serviço por parte de profissionais contratados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Técnica de Acompanhamento Institucional, com a finalidade de realizar visitas periódicas às unidades escolares da rede municipal de ensino, visando observar e registrar as dinâmicas administrativas, pedagógicas e funcionais em sua integralidade.

 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos(as) seguintes membros(as):

 

I – SÉRGIO LUÍS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.792.964-17, Coordenador Geral de Gestão, Planejamento, Prestação de Contas e Apoio à Gestão Escolar;

 

II – JOSÉ CÍCERO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.668.634-26, Gestor do Núcleo de Gestão Pedagógica;

 

III – JONATAS DE SOUZA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 165.224.604-59, Coordenador do Núcleo de Gestão e Valorização de Pessoas;

 

IV – JOSÉ ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.954.394-72, Coordenador do Núcleo de Normatização Escolar;

 

V – ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 770.768.184-34, Coordenador do Núcleo de Educação em Tempo Integral;

 

Art. 3º - Compete à Comissão, entre outras atribuições:

 

I – Realizar acompanhamento técnico in loco nas unidades escolares, observando a organização funcional e a presença dos profissionais designados;

 

II – Analisar os registros institucionais e documentos de rotina administrativa e pedagógica, verificando sua conformidade com as informações constantes nos sistemas oficiais;

 

III – Promover o diálogo com as equipes gestoras escolares, contribuindo para o aprimoramento das práticas organizacionais e pedagógicas;

 

IV – Elaborar relatório técnico detalhado com os registros das observações realizadas, a serem encaminhados ao Secretário Municipal de Educação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação desta Portaria.

 

Art. 4º - As ações da Comissão obedecerão a cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, respeitando as especificidades e o calendário de funcionamento das unidades escolares.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 2 dias do mês de junho de 2025.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:9378AE87