ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE PESSOAS QUE APRESENTARAM SOLICITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA NO MUNICÍPIO DE CORTÊS Nº 001-2026

O MUNICÍPIO DE CORTÊS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.273.548/0001-69, com sede na Rua Coronel José Belarmino, nº 048, Centro, Cortês-PE, CEP 55.525-000, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais e administrativas, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.256, de 22 de dezembro de 2025, que instituiu o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, denominado Serviço de Táxi do Município de Cortês – STMC, torna pública, para conhecimento da população e de eventuais interessados, a relação das pessoas que apresentaram solicitação administrativa objetivando o cadastramento e a obtenção de autorização para o exercício da atividade de taxista no Município de Cortês.

 

A presente divulgação observa, especialmente, o disposto na Lei Municipal nº 1.256/2025, segundo a qual o serviço de táxi constitui serviço de interesse público, somente podendo ser exercido mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal, expedição do respectivo Alvará de Licença e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. A legislação municipal também determina a publicação de edital na imprensa oficial quando houver abertura de vaga para cadastramento de veículo, taxista autorizatário ou taxista auxiliar.

 

1. DA RELAÇÃO DE SOLICITANTES:

 

Nº

SOLICITANTE

CPF

DATA DA SOLICITAÇÃO

01

SANDOVAL BARBOSA DA SILVA

021.***.***-67

26/01/2026

 

2. DA NATUREZA DA DIVULGAÇÃO

A inclusão do nome do solicitante na relação constante deste Edital representa exclusivamente o reconhecimento público da apresentação de solicitação administrativa perante o Município de Cortês, não importando em deferimento automático do pedido, concessão de autorização, expedição de alvará, cadastramento definitivo ou aquisição de direito subjetivo à exploração do serviço de táxi.

 

O requerimento apresentado será submetido à análise administrativa e jurídica pelos setores competentes, observando-se a disponibilidade de vagas, o interesse público, a necessidade do serviço, o quantitativo de táxis permitido pela legislação municipal e o integral cumprimento dos requisitos documentais, pessoais, profissionais e veiculares estabelecidos na Lei Municipal nº 1.256/2025 e em seus atos regulamentares.

 

3. DAS MANIFESTAÇÕES

Qualquer pessoa que possua informação juridicamente relevante relacionada ao preenchimento dos requisitos legais pelo solicitante poderá apresentar manifestação escrita e devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação deste Edital.

 

As manifestações deverão ser protocoladas junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cortês, situada na Rua Coronel José Belarmino, nº 48, Centro, Cortês-PE, durante o horário regular de atendimento ao público, devendo estar acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes.

 

Não serão consideradas manifestações anônimas, genéricas, ofensivas ou desacompanhadas de elementos mínimos que possibilitem a sua análise pela Administração Pública.

 

4. DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA

Encerrado o prazo previsto neste Edital, o requerimento e as eventuais manifestações apresentadas serão encaminhados aos órgãos municipais competentes para análise, emissão de parecer e decisão administrativa.

 

A eventual autorização para o exercício do serviço de táxi possui natureza pessoal, unilateral, precária e discricionária, permanecendo condicionada ao cumprimento de todas as exigências previstas na legislação municipal, inclusive à apresentação da documentação necessária para o cadastramento como Taxista Autorizatário ou Taxista Auxiliar, conforme o caso.

 

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Administração Municipal poderá solicitar documentos complementares, realizar diligências, consultas, vistorias e demais atos necessários à verificação da regularidade do requerimento.

 

A constatação de informação falsa, omissão relevante ou irregularidade documental poderá ocasionar o indeferimento da solicitação, sem prejuízo da adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

CORTÊS-PE, 30 DE JULHO DE 2026

 

Departamento de Tributação e Fiscalização do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:93802499