ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.533, DE 03 DE JULHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora AMANDA MARIA ALVES DA SILVA inscrita no CPF sob o nº 132.576.314-48, portadora da Cédula de Identidade nº 10.783.208 – SSP/PE, como Fiscal do Contrato nº 014/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 009/2026 e Inexigibilidade nº 002/2026, celebrado com a empresa J & M CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 09.131.604/0001-41, no valor total de R$ 25.500,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de inscrições para participação de 17 (dezessete) servidores no seminário de saúde mental - autocontrole, autoconhecimento e produtividade, a ser realizado na cidade do Recife/PE, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.
Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designado como suplente o servidor ANTONIO MARCOS AGOSTINHO DURVAL, inscrito no CPF sob o nº 989.820.834-15, portador da Cédula de Identidade nº 3.924.808 – SSP/PE, lotado na Secretaria de Saúde.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 03 de julho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:93901148