ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Belém de Maria (PE), terça-feira, 16 de junho de 2020.

 

Ofício GP nº 081/2020.

 

Ao

Poder Legislativo,

Câmara Municipal de Belém de Maria,

Estado de Pernambuco.

 

Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 787/2020 que “Revoga a Lei Municipal nº 580, de 05 de março de 2012, que Dispõe sobre a estabilidade financeira e dá outras providências.”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.

 

O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa Municipal a Lei Municipal nº 787, de 09 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.

 

Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.

 

Atenciosamente;

 

ROLPH EBER CASALE JÚNIOR

Prefeito do Município de Belém de Maria

 

LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

 

Revoga a Lei Municipal nº 580, de 05 de março de 2012, que Dispõe sobre a estabilidade financeira dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 580, de 05 de março de 2012.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), terça-feira, 09 de junho de 2020.

 

ROLPH EBER CASALE JÚNIOR

Prefeito do Município de Belém de Maria

 

Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 09.06.2020. 

_________________


Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:93999774