ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Belém de Maria (PE), terça-feira, 16 de junho de 2020.
Ofício GP nº 081/2020.
Ao
Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 787/2020 que “Revoga a Lei Municipal nº 580, de 05 de março de 2012, que Dispõe sobre a estabilidade financeira e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa Municipal a Lei Municipal nº 787, de 09 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Revoga a Lei Municipal nº 580, de 05 de março de 2012, que Dispõe sobre a estabilidade financeira dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 580, de 05 de março de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), terça-feira, 09 de junho de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 09.06.2020.
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Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:93999774