ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2026
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Itambé/PE afetadas por fortes chuvas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 70, III, XXI.
CONSIDERANDO a ocorrência de intensas precipitações pluviométricas nos últimos dias, ocasionando alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra e danos a vias públicas, residências e equipamentos urbanos;
CONSIDERANDO os prejuízos materiais e os riscos à integridade física da população, especialmente nas áreas classificadas como de risco pela Defesa Civil Municipal;
CONSIDERANDO os relatórios técnicos da Defesa Civil Municipal, que evidenciam a necessidade de adoção de medidas urgentes de resposta, assistência e recuperação;
CONSIDERANDO os alertas meteorológicos emitidos pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), indicando a persistência de chuvas moderadas a fortes, com risco elevado de ocorrências hidrológicas e geológicas no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 60.542, de 2 de maio de 2026, editado pela Governadora Raquel Teixeira Lyra Lucena, que trata de medidas emergenciais em razão das fortes chuvas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município de Itambé/PE afetadas por fortes chuvas, conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.3.2.1.4 (Chuvas Intensas), especialmente:
I – Distrito de Ibiranga: aproximadamente 80 (oitenta) residências localizadas às margens do canal encontram-se em situação de risco, sendo necessária a retirada de famílias; foram identificados problemas estruturais em 02 (duas) pontes ( Canal de Ibiranga) comprometendo o escoamento das águas e a segurança da área;
II – Bairro Loteamento Figueiredo (Buracão), na sede do Município: cerca de 20 (vinte) residências situadas em área de risco, com necessidade urgente de construção de 02 (dois) muros de arrimo para contenção e prevenção de desabamentos;
III – Distrito de Caricé: aproximadamente 15 (quinze) residências em área de risco, sendo necessária a construção de 01 (um) muro de arrimo para garantir a estabilidade do solo e a segurança das famílias;
Parágrafo único. Outras áreas atingidas poderão ser incluídas mediante laudo técnico da Defesa Civil Municipal.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, para atuarem nas ações de resposta ao desastre, assistência à população, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, bens e donativos destinados ao atendimento da população atingida.
Art. 4º Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras emergenciais, desde que diretamente relacionados à situação de emergência e limitados ao necessário atendimento da situação.
Art. 5º Fica autorizada a entrada em propriedades particulares, em caso de risco iminente, para prestação de socorro, evacuação e adoção de medidas preventivas.
Art. 6º Este Decreto terá validade a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado caso persistam as condições que motivaram sua edição.
Gabinete do Prefeito de Itambé/PE, 04 de maio de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:93BA5181