ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2238, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 2238, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o contingenciamento e a racionalização de despesas de custeio e pessoal, e estabelece diretrizes para a gestão fiscal no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Joaquim do Monte/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

 CONSIDERANDO a necessidade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal e priorização de recursos municipais para atendimento das demandas do Município;

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenção e correção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as despesas à realidade financeira e ao efetivo ingresso das receitas públicas;

CONSIDERANDO a obrigação de zelar pelo equilíbrio orçamentário e financeiro, conforme diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional;

CAPÍTULO I

DO CONTINGENCIAMENTO E LIMITAÇÃO DE DESPESAS

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de contenção e racionalização de gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta, Indireta e Autárquica.

Art. 2º Em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, fica adotado o mecanismo de limitação de empenhos nos montantes e proporções, objetivando a obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro dos recursos próprios da Administração Direta, observadas as disponibilidades financeiras desta municipalidade.

Art. 3º Fica determinada a imediata adoção de medidas de suspensão das seguintes despesas, que dependam do fluxo financeiro do Tesouro Municipal:

I - Concessão de Diárias: Fica suspensa a concessão de diárias, ficando os casos excepcionais sujeitos e condicionados à prévia ratificação do Gabinete do Prefeito.

II - Novas Nomeações: A efetivação de novas nomeações de servidores para cargos em comissão e de contratos por tempo determinado, destinados a suprir vagas existentes, será rigorosamente avaliada, ressalvadas aquelas previamente ratificadas pelo Gabinete do Prefeito.

III - Licenças para Interesse Particular: Fica suspensa a concessão de licenças para tratar de interesses particulares quando implicarem em nomeações para substituição que acarretem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal.

IV - Treinamentos e Cursos: Suspensa a Contratação e participação de servidores públicos em treinamento, seminários, e cursos de qualificação que impliquem em gastos públicos, salvo em casos de imprescindibilidade comprovada para a execução dos serviços essenciais, mediante prévia autorização do Gabinete do Prefeito.

V - Pagamentos Retroativos e Benefícios: Fica suspensa a realização de pagamentos de retroativos de gratificações, adicionais, horas extras e demais benefícios e incorporações, devendo ser priorizados os pagamentos da folha de vencimentos mensal.

VI - Controle de Custeio: Deverá ser promovida a contenção e a racionalização do consumo de energia elétrica, água, materiais de expediente e cópias reprográficas em todas as unidades administrativas.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Nenhuma despesa poderá ser contraída sem que haja a devida justificativa e estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstre a extrema necessidade ou utilidade pública da despesa.

Art. 5º Ficam excluídos do contingenciamento:

I- As despesas decorrentes de contratos e convênios vigentes;

II- Aquelas oriundas de mandamentos constitucionais e legais;

III- Repasses vinculados a convênios com a União, o Estado ou entidades do terceiro setor, quando houver obrigação contratual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

São Joaquim do Monte/PE, 09 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
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