ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 410/2023.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de direitos da Pessoa Idosa
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que passa a se chamar Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para à pessoa idosa no âmbito do Município de Solidão- PE, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
IX – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
X – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XI – elaborar o seu regimento interno;
XII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas que executam serviços públicos prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, terá a seguinte constituição:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas, sendo um titular e um suplente de cada secretaria:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 representante Secretaria Municipal de Educação;
II – por três representantes e seus respectivos suplentes da sociedade civil, sendo:
02 (dois) representantes de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção dos idosos;
01 (um) representante de entidades/associações com atuação na área do idoso.
§ 1º - O representante da Secretaria Municipal de Assistência Social será sempre o respectivo secretário, o qual é membro nato e presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2 º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá seu respectivo suplente da mesma entidade representada.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por ato próprio, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado, apenas a Secretaria Municipal de Assistência Social terá como representante nado sempre o respectivo secretário, o qual indicará o seu suplente.
§ 5º - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, e que será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo Municipal, sempre na última semana de outubro.
§ 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Conselho Municipal, para nomeação, no prazo de até 10 (dez) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de, não havendo a indicação dos representantes, haver a substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados, cuja primeira constituição será formada na última semana de outubro do corrente ano de 2023.
§ 1º - A posse dos conselheiros indicados nos termos desta Lei, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
§ 2º - Os mandatos dos atuais conselheiros terão vigência até a composição do primeiro conselho, nos termos desta Lei e no prazo do parágrafo anterior.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido por uma mesa diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo o cargo de presidente do Conselho ocupado sempre pelo secretário Municipal de Assistência Social, o qual é presidente nato do conselho, e os demais membros da diretoria serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, na primeira reunião ordinária após a nomeação de todos os membros.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos respectivos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Parágrafo único – Ficando vago o cargo de conselheiro titular ou suplente, o presidente do Conselho solicitará da respectiva entidade a indicação do seu substituto e enviará o nome indicado para nomeação por ato do Prefeito Municipal, para cumprimento do restante do mandato do conselheiro substituído.
Art. 11 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 16 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão custeados por dotação orçamentária própria constante do orçamento do Município para cada exercício financeiro, suplementadas, se necessário.
Capítulo II
Das disposições finais e transitórias
Art. 17 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias à contar da data da sua nomeação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 155/2006.
Solidão-PE, 11 de outubro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:93FBE1F3