ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 10/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025
Wellington Bispo de Andrade
Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me confere o artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, decidiVETAR TOTALMENTEo Projeto de Lei nº 068/2025, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para Servidores Públicos no âmbito do Município de Glória do Goitá e dá outras providências.”
A decisão fundamenta-se na manifesta inconstitucionalidade da matéria por vício de iniciativa e na sua contrariedade ao interesse público, conforme as razões a seguir expostas.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 48,§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apreciação do projeto de lei. Considerando que o Projeto de Lei nº 041/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 30 de setembro de 2025, e que o prazo para sanção ou veto se encerra em 21 de outubro de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente ato.
2. DAS RAZÕES DO VETO
Embora reconheçamos o nobre propósito do legislador, a proposição padece de vícios insanáveis que maculam sua constitucionalidade e o tornam contrário ao interesse público.
Este VETO TOTAL encontra respaldo no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, que assim dispõe:
“Art. 60. Ao Prefeito compete...
(...)
V. Vetar, total ou parcialmente, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público;
(...)”
Estando dentro do prazo legal e sob o amparo constitucional e orgânico, apresentamos abaixo as razões pelas quais o projeto não pode ser sancionado.
Da Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação dos Poderes
O projeto de lei, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de instituir o PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS, interfere diretamente na organização e no funcionamento da administração municipal.
O Projeto de Lei em questão, ao criar um programa de saúde mental e atribuir responsabilidades à Secretaria Municipal de Saúde, interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública. Matérias dessa natureza são deiniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido pelo princípio da separação dos poderes, consagrado naConstituição Federale replicado naConstituição do Estado de Pernambucoe naLei Orgânica do nosso Município.
A jurisprudência pátria é consolidada ao reconhecer o vício de iniciativa em casos análogos, reforçando a violação ao princípio da separação dos poderes. Diversos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal, já se manifestaram sobre o tema:
Supremo Tribunal Federal (STF): Em reiteradas decisões, o STF estabelece que projetos de lei que impliquem a criação de atribuições para órgãos da administração pública são de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. A criação de programas por lei de iniciativa parlamentar, que define tarefas para secretarias, usurpa a competência do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração (conforme se extrai de julgados como oSTF - ARE: 1447546 GOe oSTF - RE: 1386784 RJ).
Tribunais de Justiça: A matéria é pacificamente reconhecida pelos tribunais estaduais. OTJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0084378-15.2022.8.19.0000, por exemplo, julgou inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que criava o "Programa Saúde Itinerante", por entender que houve invasão na esfera de gestão do Executivo. No mesmo sentido, oTJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 08090538020238220000declarou a inconstitucionalidade de lei que instituía o "Programa OdontoMóvel", por vício de iniciativa.
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa (...). O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes”. Ao determinar uma ação administrativa específica, o Legislativo invade a esfera de execução, que não lhe pertence.
Nos termos do artigo 10, incisos IX e XI da Lei Orgânica Municipal são de competência privativa do Prefeito as proposições legislativas que versem sobre:
(...)
IX. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X. ...
XI. Organizar quadro e estabelecer o Regime Jurídico único dos servidores públicos;
(...)
O Projeto de Lei nº 068/2025 cria obrigações administrativas e operacionais diretamente vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme expresso no artigo 3º, que determina:
Art. 4º A implementação e coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo haver parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, universidades, conselhos profissionais e outras instituições públicas ou privadas.
A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF)é pacífica ao reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração. No julgamento doAgravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE) 653.041/MG, a Corte firmou que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que estabeleça obrigações a órgãos públicos, por se tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma)
Ainda que a criação de despesas, por si só, não configure vício de iniciativa em todas as situações, conforme oTema 917da Repercussão Geral (STF — RE 1.517.765/SP), a norma em questão vai além. Ela não apenas gera custos, mas também determina a forma como um serviço público deve ser implementado, usurpando a função administrativa e de planejamento que cabe exclusivamente ao Executivo, vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
Assim, o vício de iniciativa toma a proposição formalmente inconstitucional, pois extrapola a competência de iniciativa do Poder Legislativo Municipal ao interferir em estrutura administrativa que lhe é alheia.
Não se ignora o mérito da proposição, mas o projeto de lei padece deinconstitucionalidade formal insanável, uma vez que a iniciativa para legislar sobre a matéria não poderia ter partido do Poder Legislativo.
CONTRARIEDADE AO INTERESSO PÚBLICO
Além do vício de inconstitucionalidade, o projeto de lei se mostra contrário ao interesse público por criar uma sobreposição de ações e um dispêndio desnecessário de recursos.
A Secretaria Municipal de Saúde já desenvolve e mantém um programa voltado à saúde mental dos servidores, com ações de acolhimento, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, e atividades de prevenção ao adoecimento psíquico no ambiente de trabalho, através da Coordenação de Saúde Mental. A instituição de um novo programa, com objetivos similares, geraria duplicidade de esforços e fragmentação dos recursos humanos e financeiros já alocados para essa finalidade.
A otimização dos recursos públicos e a eficiência administrativa recomendam o fortalecimento e a ampliação das estruturas existentes, em vez da criação de novas frentes que podem se mostrar redundantes e ineficientes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, por considerar que o Projeto de Lei nº 068/2025 apresentainconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e violação à separação dos poderes e na contrariedade ao interesso público,VETO-O TOTALMENTE, com fundamento no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município.
Submeto, assim, a presente Mensagem de Veto à apreciação dos nobres membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na expectativa de que os argumentos aqui apresentados sejam acolhidos para a manutenção do veto.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá-PE, 16 de outubro de 2025.
JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:9404E06F