ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do “Banco de Medicamento Doado” do Município de Venturosa, e dá outras providências.
.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Banco de Medicamento Doado” do Município de Venturosa, com a finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à população de baixa renda, e especialmente aos idosos, através da Secretaria Municipal de Saúde, desde que apresentando o respectivo Receituário Médico.
Parágrafo Único – O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre Pessoas Físicas e Jurídicas, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins que se destinam.
Art. 2º - O Poder Executivo disponibilizará um espaço junto a Farmácia Básica de Saúde do Município, para a coleta e distribuição dos medicamentos do “Banco de Medicamento Doado” para o fim a que se destina.
Parágrafo Único – O Município fica isento de manter financeiramente os medicamentos no “Banco de Medicamento Doado”, uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art. 1º.
Art. 3º - Todas as atividades para formação dos estoques, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro próprio do Município de Venturosa.
§ 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da data de vencimento.
§ 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes genéricos (substância ativa).
§ 3º. Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).
§ 4º. Fica proibida a distribuição de medicamentos faltando menos de 30 (trinta) dias para a data de vencimento.
§ 5º. Os remédios doados terão que constar na relação dos aprovados pela (ANVISA) Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - O “Banco de Medicamento Doado” atenderá exclusivamente pessoas de baixa renda e especialmente aos idosos, do Município de Venturosa.
Art. 5º - O medicamento só será fornecido, dependendo da existência em estoque, através de receita médica original, que deverá ter sua cópia arquivada em local próprio para receituário.
Art. 6º - Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.
Art. 7º - O Município de Venturosa incentivará as doações ao “Banco de Medicamento Doado” por meio de campanhas executadas pelo Setor Competente da Municipalidade e outros meios legais.
Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:94111B20