ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323/2015

Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do adicional de periculosidade ao Guarda Municipal que exercer atividade perigosa, que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial, de forma permanente e habitual, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, na forma do art. 193 da CLT, enquanto perdurar a atividade perigosa.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 08 de Abril de 2015.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:9438B097