ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2545 DE 30 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal – Lei Municipal no 2.419/2014 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 42 da Lei Municipal no 2.419/2014 com suas alterações posteriores, em consonância as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020 passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 42 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXXIV, quando o imposto será devido no local:

.............................

XXIV -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.

..............................

§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos subitens XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 44 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

§ 10º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 44 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 11º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 44 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do art. 44 desta Lei, o tomador é o cotista.

§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. ” (NR)

Art.2 º - Acresce-se dispositivo ao art. 99 da Lei Municipal no 2.419/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99......................………….........

§ 2º ...........................................

IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §11 do art. 42 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 44 desta Lei. ” (NR)

§ 3º - revogado ...............................................

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município da Escada, Estado de Pernambuco.

 

Escada/PE, 30 de março de 2021.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

 Prefeita do Município da Escada 


Publicado por:
Maria Júlia de Oliveira Mesquita Lemos
Código Identificador:94413A44