ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo nº: 23100644-5
Exercício: 2022
Gestor Responsável: Severino Silvestre de Albuquerque
CONSIDERANDO o Ofício nº 1137/2024/TCE-PE-SPJ, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que encaminhou a esta Casa Legislativa o Parecer Prévio referente à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Passira, exercício de 2022, com trânsito em julgado em 03 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que regulam a tramitação, apreciação e julgamento das contas anuais do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das formalidades regimentais e constitucionais exigidas para o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
RESOLVE:
• Instaurar o Processo de Julgamento das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do Sr. Severino Silvestre de Albuquerque, prefeito no referido período;
• Encaminhar imediatamente o referido processo à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Everildo José da Silva, acompanhando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
• Determinar à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que cumpra integralmente o disposto no Artigo 185, §§ 1º e seguintes, do Regimento Interno, inclusive promovendo a notificação pessoal do interessado para que apresente defesa no prazo de 20 (vinte) dias, facultando-lhe vista dos autos, pessoalmente ou através de advogado legalmente constituído;
• Cumpridas as providências previstas no Regimento Interno, proceda a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento a elaboração do competente parecer conclusivo a ser submetido ao Plenário desta Casa Legislativa, para deliberação final, observado o quórum e demais formalidades exigidas no artigo 31, §2º, da Constituição Federal e artigo 86, §2º, da Constituição Estadual.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Passira, PE, em 08 de maio de 2025.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:94439CDD