ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
TERMO DE COLABORAÇÃO
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO LIMOEIRO/PE E O INSTITUTO PADRE LUIS CECCHIN
Convênio que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO DE LIMOEIRO/PE, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº 08.921.479/0001-00, representado neste ato pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Artigo 18º, §3º, da Lei Municipal 2.338/2016), Sra. FLAVIA MARIA MELO SILVA DE ANDRADE LIMA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 452.129.704-82, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, o INSTITUTO PADRE LUIS CECCHIN, associação civil de direito privado, de caráter beneficente, educativo, cultural, social e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 10.506.731/0001-67, com sede na Rua Professor Rivadávia Bernardes de Paula, nº 155, Bairro José Fernandes Salsa, CEP: 55700-000, Limoeiro/PE, neste ato representado pelo Sr. ADELMO CAGLIARI, brasileiro, solteiro, religioso, portador de RG nº 8004103209 – SSP/RS e inscrito no CPF nº 311.765.500-04, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, com referência à destinação do Imposto de Renda para fins sociais, celebram o presente convênio, que será regido pela Lei Municipal de Subvenção nº 2.255 de 01 de junho de 2009, e pela Lei Federal no 11.743 de 20 de janeiro de 2000, em observância as Leis Federais de no 9.637 de 15 de maio de 1998 e 13.019 de 31 de julho de 2014, Lei Municipal 2.338 de 22 de fevereiro de 2016, alterada pela Lei Municipal 2.441 de 22 de junho de 2022, pautando-se pelos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com objetivo de promover a assistência social, resolvem celebrar o presente Convênio nos termos e condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a implementação de Projeto Social apresentado pelo CONVENIADO, através de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, visando atender a pessoas com idade a partir de 60(sessenta) anos da cidade de Limoeiro que vivem em situação de ociosidade, assegurando a continuidade das atividades desenvolvidas no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para pessoa idosa do Instituto Padre Luís Cecchin, através da utilização do aporte para folha de pagamento dos educadores sociais, garantindo um serviço de qualidade e humanizado voltado à promoção do envelhecimento ativo, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e valorização da pessoa idosa como agente de direitos, para a concretização dos objetivos propostos pela entidade em Projeto de Trabalho que constitui parte deste convênio e em conformidade com a Política Municipal de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – O repasse consignado pelo Município, através do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso destina-se a contribuir para a realização do Projeto: “PROMOVENDO SUSTENTABILIDADE: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA”, conforme expresso na 7ª Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, apresentada pelo CONVENIADO em inscrição ao Edital nº 002/2025 do próprio conselho, o qual, independentemente de transcrição, passa a fazer parte integrante deste instrumento para todos os fins.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1 - OBRIGAÇÃO DO CONVENENTE
1.1 – Repassar ao CONVENIADO os recursos financeiros consignados na Cláusula Quarta deste instrumento, levando-se em consideração a necessidade de desembolso estabelecida no programa apresentado pelo CONVENIADO e a existência de saldo suficiente na conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, capaz de suprir a necessidade;
1.2 – Fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, a execução dos serviços e cumprimento das cláusulas e condições ajustadas;
1.3 – Analisar e aprovar o cumprimento dos cronogramas de atividades do plano de trabalho apresentado pelo CONVENIADO;
1.4 - Assinalar o prazo para que a entidade conveniada adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros que, eventualmente não tenham sido repassadas, até o saneamento.
2 – OBRIGAÇÃO DO CONVENIADO
2.1 – Assegurar espaços de encontros para idosos e encontros Inter gerenciais promovendo a convivência entre o grupo e a comunidade, durante o período de 10 (dez) meses no ano de 2026, garantindo a eles espaço e apoio, visando propiciar vivências que valorizam as experiências individuais e coletivas, contribuindo para o resgate e preservação dos vínculos familiares e comunitários dos idosos elevando a autoestima deles;
2.2 – Realizar registros escritos e fotográficos, acompanhando todo o desenvolvimento do projeto;
2.3 – Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como relação nominal dos assistidos e de seus representantes legais, atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes responsáveis pelo controle interno e externo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, de forma a garantir o acesso as informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
2.4 – Fornecer recursos humanos para a consecução dos projetos, sendo eles Educadores Sociais que, conjuntamente com os demais, serão responsáveis pela execução do projeto, todos fazendo parte da folha de pagamento da conveniada (com exceção de eventuais voluntários);
2.5 – Promover, como contrapartida, o acompanhamento do projeto em sua inteireza, proporcionar espaço para armazenagem dos alimentos e material de limpeza e higiene, dar suporte social aos idosos participantes, assim como arcar com a folha de pagamento dos recursos humanos próprios ao projeto, podendo dar continuidade ao projeto após a finalização do cronograma proposto.
2.6 – Apresentar ao Poder Público Municipal, mensalmente ou sempre que solicitado pelo CONVENENTE, relatório sobre a utilização dos recursos recebidos por força deste convênio;
2.7 – Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, submetendo-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso;
2.8 – Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;
2.9 - A Entidade Conveniada apresentará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a relação nominal das pessoas assistidas pela ação social objeto deste convênio e seus respectivos representantes legais, onde constarão os números das matrículas e endereços dos assistidos;
2.10 – Satisfazer qualquer exigência que eventualmente venha a ser formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Ministério Público relativamente à cooperação financeira recebida do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso;
2.11 – Responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação referente ao objeto deste instrumento;
2.12 – Arcar com as despesas resultantes de danos materiais e/ou pessoal e quaisquer outras oriundas deste Convênio;
2.13 – Divulgar os apoios do Governo Municipal de Limoeiro, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, de eventuais empresas privadas destinadoras das receitas, em todo material promocional do supracitado projeto. Todo material de divulgação será apenas para fins publicitários;
2.14 – Cumprir a programação constante no Projeto de Trabalho;
2.15 – Prestar contas finais dos valores recebidos no prazo de até trinta dias após finalização do projeto;
2.16 – Devolver o saldo dos recursos não utilizados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
3.1 – Assegurar a continuidade das ações socioassistenciais e pedagógicas voltadas à convivência, lazer, cidadania, desenvolvimento da autoestima e fortalecimento de vínculos para pessoa idosa;
3.2 – Fomentar espaços de convivência que promovam o empoderamento, a valorização pessoal e a dignidade da pessoa idosa, fortalecendo seu protagonismo social e sentido de pertencimento à comunidade.
3.3 – Garantir a remuneração mensal dos educadores sociais responsáveis pela execução direta das atividades do serviço de convivência e fortalecimento de vinculos para pessoa idosa;
3.4 – Promover o planejamento e acompanhamento técnico das oficinas e atividades desenvolvidas junto ao público idoso com profissionais qualificados;
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor global será de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) a serem repassados em parcela única, em favor da Entidade Conveniada, para fins da execução do projeto: “PROMOVENDO SUSTENTABILIDADE: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA”, a ser transferida em até 15(quinze) dias da assinatura do presente termo, conforme disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente Convênio serão atendidas pelas dotações próprias do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente Convênio é celebrado por prazo determinado, com início no dia 02 de janeiro de 2026, e término em 30 de outubro de 2026, conforme cronograma do projeto de trabalho apresentado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob a responsabilidade da Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, que dará amplo e irrestrito direito de consulta e acompanhamento aos órgãos de controle internos e externos.
CLÁUSULA OITAVA – DO INADIMPLEMENTO
O inadimplemento das obrigações ora reciprocamente assumidas pelas partes, ensejará a denúncia e rescisão do presente Convênio, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial. Em ocorrendo inadimplemento, relativamente ao objeto do presente Convênio, por ato unilateral da Entidade Conveniada, ficará esta obrigada a restituir ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso de Limoeiro os valores recebidos indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais.
Destaca-se, outrossim, que o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso de Limoeiro reserva-se na condição de realizar o repasse, com as obrigações definidas na cláusula quarta, tão somente mediante existência de saldo suficiente para tanto. Inexistindo saldo suficiente, não incidirá a CONVENENTE em qualquer inadimplência ou penalidade.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer das partes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal.
Em qualquer caso, responderá cada parte pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá ser aditado, por acordo entre as partes, nos casos de acréscimos ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação do seu valor, desde que atendidos os requisitos legais e disponibilidade financeira para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO
O presente Convênio é regido pela Lei Municipal nº 2.338/2016, que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e dá providências sobre seu pleno funcionamento, com destaque para o Artigo 18º, §3; Lei Municipal 2.441/2022, bem como pela Lei Municipal de Subvenção nº 2.255 de 01 de junho de 2009, e Leis Federais de nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e nº 13.019 de 31 de julho de 2014, enquadrando-se como Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro, para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente convênio.
Limoeiro, 02 de janeiro de 2026.
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FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO |
INSTITUTO PADRE LUIS CECCHIN |
Testemunhas:
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1 - CPF Nº |
2 - cpf Nº |
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:945E991A