ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 03/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 03/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

EMENTA: Altera parcialmente a Portaria nº 02/2026 para substituir membro e Presidente da Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.135/2022;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 01/2026, de 16 de julho de 2026, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 e constituiu Comissão Processante para apurar os fatos atribuídos à servidora MARIA JOSÉ DE ARRUDA LIMA, matrícula nº 1071;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 02/2026, de 24 de julho de 2026, alterou a composição e a Presidência da referida Comissão Processante;

CONSIDERANDO a comunicação formal apresentada pelo servidor ANDRÉ LUÍS AGUIAR DE LIMA, matrícula nº 0607, acerca da incompatibilidade entre suas atribuições funcionais ordinárias e a disponibilidade necessária para a condução dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da instrução, sem prejuízo ao regular andamento do processo e com observância dos princípios da legalidade, imparcialidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e duração razoável do processo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, na Portaria nº 02/2026, a designação do servidor ANDRÉ LUÍS AGUIAR DE LIMA, matrícula nº 0607, para integrar e presidir a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

Art. 2º Fica designada a servidora efetiva JOSEFA JEANE DA CRUZ LIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº1555-1, para integrar e exercer a Presidência da Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, em substituição ao servidor referido no artigo anterior.

Art. 3º Em decorrência da substituição promovida por esta Portaria, a Comissão Processante passa a ter a seguinte composição:

I – JOSEFA JEANE DA CRUZ LIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1555-1, Presidente;

II – LUANA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 7376-5, membro;

III – KARLA MICHELLY SILVA DE MEDEIROS ARRUDA, matrícula nº 0724, membro.

§ 1º Permanece a servidora LUANA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 7376-5, responsável pelo exercício das atribuições de secretária da Comissão.

§ 2º A nova integrante deverá declarar nos autos a inexistência de impedimento ou suspeição para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

Art. 4º A nova Presidente deverá receber os autos, tomar ciência de seu conteúdo e promover a continuidade da instrução processual, observando os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.135/2022 e assegurando à servidora processada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º Ficam preservados os atos regularmente praticados pela Comissão Processante antes da entrada em vigor desta Portaria, sem prejuízo da renovação de ato específico caso seja constatada irregularidade capaz de causar efetivo prejuízo à defesa.

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nº 01/2026 e nº 02/2026 que não conflitarem com o presente ato.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Secretaria Municipal de Saúde de João Alfredo/PE, 06 de agosto de 2026.

 

MARIA GISELDA DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Larissa Cordeiro Campos de Lima
Código Identificador:94659209