ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
REGIMENTO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRANITO

REGIMENTO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRANITO

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito foi convocada e normatizada por meio da Resolução de nº 01 do CMAS e pelo Decreto nº 029, de 12 de junho de 2025. Será presidida pela/o Presidente do Conselho de Assistência Social de Granito – CMAS e realizada nos dias 27 de junho de 2025 das 07:30h às 17:00h, nas dependências da Escola EREM – Governador Miguel Arraes de Alencar.

Art. 2º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência;

II – Comissão Organizadora, nos termos da Resolução CMAS nº 01 de 11 de junho de 2025.

Parágrafo único. A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito, será coordenada pelo/a Presidenta/o do CMAS e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo vice-presidente deste mesmo órgão colegiado.

 

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

 

Art. 3º A 11ª Conferência de Assistência Social do Município de Granito tem por objetivo avaliar, propor e deliberar diretrizes para aperfeiçoar a Política Municipal da Assistência Social e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), baseado no Plano Decenal 2016/2026, qualificando as discussões sobre a Proteção Social do SUAS, o financiamento público da política de Assistência Social e a participação social, assim como eleger representantes para a 16ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único. Como atribuição da 11ª Conferência de Assistência Social do Município de Granito, considera-se a análise, propositura e deliberação com base nos encontros preparatórios com grupos populacionais nas diferentes regiões do município, bem como as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.

 

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º Participarão da 11ª Conferência de Assistência Social do Município de Granito, as/os seguintes atrizes/atores:

I – Usuárias/os, trabalhadoras/es, representantes das entidades, representantes governamentais, com direito a voz e voto;

II - Convidada/os definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Granito, por meio da Comissão Organizadora da Conferência, com direito à voz;

III – De forma facultativa, observadores/as referendados/as pelo Conselho Municipal, com direito à voz.

COTAS: Conforme Informe CNAS nº02, segue o texto “7. Respeito às cotas para participantes da conferência. Seguindo diretrizes nacionais, neste processo conferencial deve-se garantir pelo menos 30% de cotas, referente ao total de participantes, para participação de pessoas negras, transexuais, pessoas com deficiência, jovens, pessoas idosas, indígenas e migrantes. A divisão deste percentual deve ser explicitada no regimento interno da conferência, com critérios específicos, devendo também valer para a eleição de delegadas/os. As explicações específicas sobre está regra estarão em informe específico, bem como, deve ser editada resolução do CNAS sobre este tema.”

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRAMAÇÃO

 

Art. 5º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito será realizada de acordo com as seguintes etapas:

I – 1º turno/manhã: Credenciamento e atividades de abertura;

II - 2º turno/tarde: Grupo de trabalho, plenária final com eleição de delegadas/os.

 

CAPÍTULO V

DA TEMÁTICA

 

Art. 6º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito terá como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

 

Art. 7° Os Grupos de trabalho deverão discutir e encaminhar propostas em relação aos 05 eixos apresentados pelo Conselho Nacional de Assistência Social, na forma que segue:

• Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

• Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

• Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

• Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

• Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Financiamento do SUAS.

 

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS TEMÁTICOS

 

Art. 8º Os grupos de trabalho serão constituídos pelas/os delegadas/os da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito, respeitando os 05 (cinco) eixos temáticos com direito e voz e voto e convidadas/os com direito a voz.

 

Art. 9º Os participantes dos diferentes grupos devem, após apreciar as propostas e demandas advindas dos encontros preparatórios com os diferentes grupos populacionais, sistematizar no mínimo 05 propostas, sendo:

I – No mínimo 02 e no máximo 04 propostas consideradas mais relevantes no âmbito municipal;

II – No mínimo 01 e no máximo 02 propostas consideradas mais relevantes no âmbito estadual;

III- No mínimo 01 e no máximo 02 propostas consideradas mais relevantes no âmbito federal.

 

Art. 10. Os grupos de trabalho contarão com o apoio de uma/um facilitadora/dor escolhida/o pela Comissão Organizadora e uma/um relatora/or eleita/o pelo grupo, que deverão apresentar as propostas elencadas à plenária.

§ 1º As atribuições do Coordenador / Facilitador são:

I - Iniciar o processo de Relatoria;

II - Refletir sobre a teoria e a prática da temática proposta;

III - Coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todas/os as/os participantes;

IV - Assegurar que as propostas sejam apresentadas e debatidas de acordo com o Regimento Interno.

V - Digitar as conclusões elaboradas no grupo, que serão enviadas ao e-mail oficial do CMAS;

VI - Conferir e registrar a assinatura das/dos presentes;

§ 2º As atribuições da/do relatora/or são:

I – Registrar as conclusões do grupo;

II – Sistematizar as conclusões do grupo;

III – Apresentar os registros na Plenária Final para a votação das propostas.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 11. O Regimento Interno da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito, será lido na mesa de abertura, composta por coordenador/a e convidadas/dos indicadas/dos pela Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito, de acordo com o que diz a Resolução 001, que trata das etapas de aprovação do Regimento Interno da Conferência;

§1º O Regimento Interno da 11ª Conferência de Assistência Social do Município de Granito, disponível para consulta pública de 17 de junho até o dia 20 de junho de 2025, no endereço eletrônico https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar, para apresentar proposta de alteração de redação, identificando o Art. e autora/or da proposta.

O disposto do §1º do Artigo 11 está condicionado à possibilidade de execução do município.

Em caso da não realização da consulta pública, o CMAS deverá encaminhar a minuta do Regimento Interno para os serviços, programas e projetos do munícipio.

§2º Os itens que não forem destacados serão considerados como aprovados por unanimidade em Reunião Ampliada do CMAS.

§ 3º As propostas de alteração da redação do regimento interno, enviados conforme indicado §1º deste Art. serão submetidas à aprovação da plenária da Reunião Ampliada. Serão facultados 02 (dois) minutos para apresentação de defesa, bem como, para defesa de posição contrária;

§ 4º Durante o período de votação será vedado o levantamento de questões de ordem de qualquer natureza.

Art. 12. O Regimento Interno será aprovado após as etapas do processo de consulta concluído em Reunião Ampliada do CMAS.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DAS/OS DELEGADAS/OS

 

Art. 13. Deverão ser eleitos/as os delegados/os para 16ª Conferência Estadual de Assistência Social de Pernambuco, de acordo com os critérios no quadro abaixo, frisando que serão disponibilizadas mais vagas para usuárias/os para todos os portes, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CEAS/PE em ofício específico deste Conselho, conforme decisão do Pleno em sua 250ª Assembleia Ordinária:

Porte do Município

Quantidade de municípios

Nº de delegadas/os por municípios

Total de delegadas/os

Pequeno Porte I

83

2

166

Pequeno Porte II

67

4

268

Médio Porte

23

6

138

Grande Porte

11

10

110

Metrópole

1

12

12

 

I – 01 representante da Sociedade Civil;

II – 01 da representação Governamental.

§1º As/os delegadas/os deverão ter 01 (um) suplente do mesmo segmento para que não haja vacância na representação.

§2º Os delegados/as eleito/as na Conferência Municipal de Assistência Social devem preencher a ficha de inscrição conforme modelo do Conselho Nacional de Assistência Social, com toda documentação comprobatória, de acordo com modelo disponibilizado no Informe CNAS Nº 05 e entregar ao responsável do CMAS.

§3º O responsável pelo CMAS deverá encaminhar a ficha das/dos delegados eleitos na Conferência Municipal para o CEAS/PE.

 

Art. 14. Seguindo diretrizes nacionais, deve-se garantir pelo menos 30% de cotas, referente ao total de participantes, para participação de pessoas negras, transexuais, pessoas com deficiência, jovens, pessoas idosas, indígenas e migrantes.

Parágrafo único. A divisão deste percentual deve ser explicitada no regimento interno da conferência, com critérios específicos, devendo também valer para a eleição de delegadas/os. As explicações específicas sobre esta regra estão no Informe CNAS Nº 2/2025, que frisa também a necessidade de justificativa pelo eventual não preenchimento das vagas reservadas às cotas para delegadas/os e as providências/soluções tomadas) e na Resolução CNAS/MDS Nº 189, de 14 de abril de 2025.

 

CAPÍTULO IX

DA PLENÁRIA FINAL

 

Art. 15. A Plenária Final da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município Granito, constituída pelo/as Delegado/as devidamente eleitas/os com direito e voz e voto e convidados com direito a voz.

Art. 16. A Sessão da Plenária Final terá caráter deliberativo com a finalidade de aprovar e referendar ao CMAS:

I – Até 04 propostas de cada eixo temático para âmbito municipal;

II – Até 02 propostas de cada eixo temático para o âmbito estadual;

III – 02 propostas de cada eixo temático para o âmbito federal;

IV – As Moções que forem apresentadas durante a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social e;

V – 02 delegadas/os para participar da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social de Pernambuco, sendo 02 titulares e 02 suplentes.

§ 1º A manifestação e ou intervenção dos membros da Plenária poderão ser feitas oralmente pelo tempo máximo de 02 (dois minutos).

§ 2º As decisões da Plenária serão todas por maioria simples.

 

Art. 17. A mesa coordenadora colocará em discussão as conclusões e propostas apresentadas pelos eixos temáticos para apreciação na Plenária, sendo possível solicitação de destaques (supressão total ou defesa para manutenção, não cabendo alteração de texto) para, posteriormente, serem colocadas em regime de votação.

§ 1º Os destaques terão a intervenção de 02 (dois) participantes, um para defesa e outro para encaminhamento em contrário, pelo tempo de 02(dois) minutos. Consultado o Plenário, e caso este não esteja elucidado para votação, será aberta mais uma inscrição contra e outra a favor, em seguida procederá à votação.

§ 2º Não serão consideradas questões de ordem àquelas que forem compreendidas pela mesa como novo destaque, defesa de proposta ou elucidação durante o processo de votação.

§ 3º As propostas de âmbito municipal não destacadas serão consideradas aprovadas por unanimidade pela Plenária Final. Quanto às propostas de âmbito estadual e federal deverão ser votadas caso haja mais de uma por eixo.

§ 4º Após o início do regime de votação, fica vedado qualquer destaque ou questão de ordem.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Será concedido certificado a todas/os as/os delegadas/os participantes da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito.

Art. 19. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da 11ª Conferência de Assistência Social de Granito.

Art. 20. Este Regimento Interno entra em vigor a partir de sua aprovação em Reunião Ampliada, com o franqueamento da palavra a todas/os as/os presentes, realizada dia 11 de junho de 2025, conforme Resolução CMAS Nº 001.

 

Conferência Municipal de Assistência Social de Granito.

Granito/PE, 13 de junho de 2025.

Plenária da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Granito.

 

LIZIANE MÔNICA DE OLIVEIRA PEIXOTO JUSTINO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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