ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 747/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 736, de 07 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 230.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03

02

00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

12

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12

365

1202

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

12

365

1202

1137

0000

EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO INFANTIL- CRECHE

4.5.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte: Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

R$: 230.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 736/2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 07 de junho de 2024.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9484187F