ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 747/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 736, de 07 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 230.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
02 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12 |
365 |
1202 |
SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO |
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12 |
365 |
1202 |
1137 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO INFANTIL- CRECHE |
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4.5.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
Fonte: Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT |
R$: 230.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 736/2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 07 de junho de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9484187F