ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338/2013

EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, e ainda no Decreto nº. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

 

§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.

 

§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:

 

I - demonstrativo contábil informando:

 

a) recursos arrecadados e recebidos no período;

b) recursos disponíveis; e

c) recursos utilizados no período; e

 

II - relatório discriminado contendo:

 

a) número de projetos municipais beneficiados; e

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.

 

§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.

 

§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.

 

Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.

 

Parágrafo único - A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM.

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal:

 

I – recursos oriundos do FEM;

 

II - dotações orçamentárias;

 

III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;

 

V - saldos de exercícios anteriores; e

 

VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.

 

Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, e os seus recursos serão movimentados em conjunto com o chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy, 03 de abril de 2013.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:948A5B96