ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026
Ementa: Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 017, de 29 de abril de 2026, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, para incluir de forma expressa a categoria dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, encartado no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe que as despesas e indenizações públicas possuam previsão normativa literal e indene de dúvidas;
CONSIDERANDO a natureza jurídica peculiar do Conselho Tutelar, instituído como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos estritos termos da Lei Federal nº 8.069 de 1990, não se confundindo com os conselhos municipais deliberativos e consultivos atinentes às demais políticas públicas;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de resguardar a segurança jurídica dos atos administrativos e proteger os ordenadores de despesas e agentes políticos de eventuais responsabilizações solidárias perante os órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, afastando interpretações analógicas no pagamento de verbas indenizatórias;
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto Municipal nº 017, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único deste Decreto, incluindo-se expressamente a rubrica destinada aos "Conselheiros Tutelares" para fins de percepção de diárias integrais e parciais.
Art. 2º Ficam convalidados e ratificados, para todos os fins de direito e controle financeiro, os deslocamentos realizados pelos Conselheiros Tutelares desde a publicação do Decreto Municipal nº 017, de 29 de abril de 2026, garantindo-se a liquidação e o pagamento das respectivas diárias com lastro na tabela agora retificada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Abreu e Lima/PE, 04 de maio de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO (Que passa a integrar o Anexo I do Decreto Municipal nº 017/2026)
TABELA ÚNICA DE VALORES
I - DIÁRIA INTEGRAL (Pernoite fora da sede)
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CATEGORIA / CARGO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
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PREFEITO (EX-1) |
R$ 800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
VICE-PREFEITO (EX-2) |
R$ 600,00 |
R$ 900,00 |
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SECRETÁRIOS, PROCURADOR E CONTROLADOR |
R$ 500,00 |
R$ 800,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo A) |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo B) |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
II - DIÁRIA PARCIAL (Sem pernoite fora da sede)
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CATEGORIA / CARGO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
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PREFEITO (EX-1) |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
|
VICE-PREFEITO (EX-2) |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
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SECRETÁRIOS, PROCURADOR E CONTROLADOR |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
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CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo A) |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo B) |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
|
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
Nota: Para deslocamentos com destino a Brasília/DF, aplica-se o acréscimo de 40% sobre os valores da coluna "Fora do Estado", conforme Art. 3º deste Decreto.
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:94C8A59E