ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4688/2020

EMENTA: Determina a obrigatoriedade de redes de supermercados e atacadões de grande porte possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de redes de supermercados e atacadões de grande porte possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, sendo regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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