ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO SIRINHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município do Sirinhaém tem por objetivos:

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - Universalização dos direitos sociais;

VIII - Respeito à dignidade do cidadão;

IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento;

X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Seção II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera da gestão Municipal;

III - Cofinanciamento partilhado com os demais entes federados;

IV - Matricialidade sócio-familiar;

V - Territorialização;

VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - Participação popular e controle social.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

DA GESTÃO

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742/1993.

Art. 6º O Município do Sirinhaém atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município do Sirinhaém é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate À Fome e Habitação.

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Sirinhaém organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II - Proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Abrigo Institucional;

c) Casa Lar;

d) Casa de Passagem;

e) Residência Inclusiva;

f) Serviço de Acolhimento em República;

g) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

h) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município do Sirinhaém, quais sejam:

I - CRAS;

II - CREAS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social.

§1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14. As unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I - Territorialização;

II - Universalização;

III - Regionalização.

Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções do CNAS e demais normativas vigentes.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I – Acolhida: condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais e sociais, abordagem em territórios e oferta de locais de permanência;

II – Renda: operação por meio de auxílios financeiros e benefícios continuados;

III – Convívio: oferta pública de rede continuada de serviços para fortalecimento de vínculos;

IV – Desenvolvimento de autonomia: ações para protagonismo e cidadania;

V – Apoio e Auxílio: benefícios eventuais em casos de risco circunstancial.

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 17. Compete ao Município do Sirinhaém, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate À Fome e Habitação:

I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais;

II - Executar projetos de enfrentamento da pobreza;

III - Atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;

IV - Prestar os serviços socioassistenciais previstos na legislação;

V – Implantar e implementar a vigilância socioassistencial;

VI - Implantar e implementar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

VII - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social;

VIII - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do CMAS;

IX - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços;

X - Garantir educação permanente e capacitação;

XI - Realizar monitoramento e avaliação da política;

XII – Desenvolver ações de acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

XIII - Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao CMAS;

XIV - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XV - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada;

XVI - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;

XVII - Alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;

XVIII – Alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social (CNEAS);

XIX - Garantir estrutura material e recurso humano ao CMAS;

XX - Assegurar a elaboração da peça orçamentária de acordo com o Plano Plurianual e Plano Municipal de Assistência Social;

XXI - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial;

XXII - Promover a articulação intersetorial;

XXIII - Implantar protocolos pactuados e pactos de aprimoramento;

XXIV - Demais competências previstas em norma federal e em resoluções do CNAS.

Seção IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é instrumento de planejamento estratégico com vigência quadrienal, contemplando diagnóstico socioterritorial, objetivos, diretrizes, ações, metas, indicadores, cronograma e fontes de financiamento.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município do Sirinhaém, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate À Fome e Habitação, cujos membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§1º O CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes,

observada a paridade entre governo e sociedade civil, na seguinte forma:

I – Representantes do Poder Público Municipal (6), cada qual com seu respectivo suplente:

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Mulher;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças.

 

II – Representantes da Sociedade Civil (6), cada qual com seu respectivo suplente:

a) 3 (três) representantes de usuários do SUAS ou de organizações/coletivos de usuários;

b) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social regularmente inscritas no CMAS;

c) 1 (um) representante dos(as) trabalhadores(as) do SUAS.§3º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em assembleia pública, convocada pelo CMAS, observadas as normas e critérios definidos no Regimento Interno, os membros governamentais será indicados(as) pelos(as) secretários(as) a secretarias listadas no I deste artigo.

§4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§5º A participação dos conselheiros no CMAS é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§6º O CMAS elegerá, dentre seus membros, a presidência e a vice-presidência, observando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na composição das lideranças, quando possível.

§7º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionarão de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá o quórum mínimo para caráter deliberativo, suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de fóruns reconhecidos pelo suas em âmbito nacional, estadual e municipal.

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades da política de assistência social;

II - Estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III - Aprovar a política municipal de assistência social;

IV - Formular estratégias e controlar a execução da política de assistência social;

V - Propor critérios para a programação financeira e orçamentária do FMAS;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população;

VII - Aprovar critérios de qualidade para aferição dos serviços;

VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX - Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;

X - Acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos destinados à assistência social;

XII - Aprovar critérios e valores dos benefícios eventuais;

XIII - Demais atribuições previstas em normativas federais e estaduais.

Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução de suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência.

Parágrafo único. O planejamento do Conselho orientará a construção do orçamento da gestão da assistência social.

Seção II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, formulação e avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com participação do governo e da sociedade civil.

Art. 26. A Conferência observará: ampla divulgação, garantia de diversidade dos participantes, critérios para designação de delegados, publicidade dos resultados, mecanismos de acompanhamento e articulação com conferências de nível superior.

Art. 27. A Conferência será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo CMAS e, extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação do Conselho.

Seção III

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 28. É condição fundamental estimular a participação e protagonismo dos usuários no Conselho e na Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Estratégias para garantir presença dos usuários incluem articulação com movimentos sociais, divulgação ampla e descentralização do controle social.

Seção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

Art. 29. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT por meio das instâncias de gestores e colegiados regionais e nacionais competentes.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 30. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742/1993.

Art. 31. Os benefícios eventuais integram as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: não subordinação a contribuições prévias, desvinculação de comprovações vexatórias, garantia de qualidade e prontidão, igualdade de condições e ampla divulgação dos critérios.

Art. 32. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 33. O público-alvo será identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico da Vigilância Socioassistencial.

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 34. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§1° Os critérios e prazos serão definidos por Resolução do CMAS, conforme art. 22, §1º da Lei Federal nº 8.742/1993.

§2° Valores e condições serão estabelecidos por resolução do CMAS, mas com limite financeiro máximo anual definido na LOA/FMÁS.

Art. 35. O benefício em virtude de nascimento será concedido à genitora residente no Município do Sirinhaém, à família do nascituro quando necessário, ou à genitora acolhida em unidade de referência do SUAS.

Art. 36. O benefício por morte tem por objetivo reduzir vulnerabilidades provocadas pela perda de membro da família, conforme avaliação social.

Art. 37. O benefício por vulnerabilidade temporária destina-se a minimizar riscos e integrar-se à oferta de serviços socioassistenciais.

Art. 38. Benefícios em virtude de desastre ou calamidade pública serão concedidos em caráter provisório e suplementar.

Art. 39. As situações de vulnerabilidade, riscos, perdas e danos são conceituadas para fins de concessão dos benefícios.

Art. 40. No caso de calamidade pública, o benefício será concedido conforme gravidade e necessidade, em pecúnia ou bens de consumo.

Art. 41. Procedimentos e fluxos de oferta serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Seção III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 42. As despesas com benefícios eventuais serão providas por dotações do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem constar na Lei Orçamentária Anual.

Seção IV

DOS SERVIÇOS

Art. 43. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas voltadas à melhoria de vida da população, observando objetivos, princípios e diretrizes da LOAS e da Tipificação Nacional.

Seção V

DOS PROGRAMAS E PROJETOS

Art. 44. Programas compreendem ações integradas, com objetivos, tempo e área definidos. Projetos de enfrentamento à pobreza visam investir em capacidades produtivas e organizativas de grupos populares.

Art. 45. Entidades de assistência social devem inscrever-se no CMAS para atuação no âmbito do SUAS, observando critérios de continuidade, gratuidade, participação dos usuários e requisitos documentais.

Art. 46. Critérios de inscrição, acompanhamento e fiscalização das entidades serão regulamentados por ato e deliberações do CMAS.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 47. O financiamento da política municipal ocorre por meio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 48. Compete ao órgão gestor exercer controle e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo.

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

Art. 49. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de financiar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios.

Art. 50. Constituem receitas do FMAS: transferências federal e estadual, dotações do Município, doações, convênios, receitas de aplicações e outras receitas legalmente instituídas.

Art. 51. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate À Fome e Habitação, sob orientação e fiscalização do CMAS.

Art. 52. Os recursos do FMAS serão aplicados em: financiamento de programas, repasses a entidades, aquisição de material, obras e adequações, desenvolvimento de instrumentos de gestão, pagamento de benefícios eventuais, dentre outros previstos.

Art. 53. O repasse de recursos para entidades devidamente inscritas será efetivado por intermédio do FMAS, observando critérios aprovados pelo CMAS.

Art. 54. O FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate À Fome e Habitação e suas contas serão especificadas.

Art. 55. O Município deverá garantir previsão orçamentária para o FMAS na Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. O Município integrará instâncias de pactuação e negociação do SUAS e promoverá articulação intersetorial com outras políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 57. O Município assegurará capacitação de gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros, e promoverá pesquisas e diagnósticos para o aprimoramento da política.

Art. 58. Ficam revogada as Leis Municipal nº 933 de 30 de outubro de 1997 e Lei nº 04 de 25 de julho de 1996, e demais disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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