ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409 DE 21 DE MARÇO DE 1995.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO: no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I SEÇÃO - I
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretária Municipal de Saúde que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum de acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, Avaliar e Decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo em consonância com o Plano Municipal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências ao responsável pelos estabelecimentos de prestação de serviço de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assistir cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário de Saúde do Município;
II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do fundo;
III – Manter, em coordenação com setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessário sobre os bens patrimoniais com o cargo ao Fundo;
IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos;
c) Anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle de execução orçamentária e as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios do acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Diretor Municipal de Saúde;
VII – Providenciar junto a Contabilidade Geral do Município as demonstrações que identifiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar, ao Diretor Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
XI – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - Encaminhar mensalmente, ao Diretor Municipal de Saúde relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado;
XI – Manter o controle da produção das anuidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECUROS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõem o Artigo 30, VII da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
III – O produto de convênios com outras financiadoras;
IV – O produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por inflações do Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As Parcelas de Produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviço e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no Setor;
VI – Doações em espécie feita diretamente para este Fundo;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Diretrizes que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao Sistema de Saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município;
Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados: oplano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, os Princípios da Universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação Pertinentes.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitante, subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e atualizar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partículas dobradas.
§ 1º - A Contabilidade emitirá relatórios de Gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais e de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e o relatório produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de Quotas Trimestrais, e que serão distribuídas entre unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As quotas trimestrais passarão a ser alternadas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária passarão a ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de Programas Integrados de Saúde, desenvolvidos pela diretoria ou por ela conveniados.
II – Pagamentos de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art 1º da presente lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direitos privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do Artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessário ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente inadiável, necessário a execução das ações de serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta do código de despesa 4130, investimento em regime deExecução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43 e inciso da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 21 de março de 1995.
JOSÉ ROLIM DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
Código Identificador:94DB392D