ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 727, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.

EMENTA: Oficializa o feriado municipal de São Sebastião e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica doravante oficializado como feriado municipal a data da segunda-feira posterior ao domingo que se encerra as comemorações da Festa de São Sebastião, em data sempre móvel.

Art.2º – A data móvel de que trata o Artigo 1º desta Lei, será fixada pela Paróquia local, denominada de Paróquia do Divino Espírito Santa, visto que as comemorações alusivas ao Santo São Sebastião são por ela coordenadas.

Art.3º – Fica o Poder Executivo Municipal, a cada início de ano e após consulta a Paróquia do Divino Espírito Santo, a fixar o feriado mediante Decreto, observando os dispositivos do Art. 1º e 2º da presente Lei.

Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art.5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


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Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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