ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4590/2019

EMENTA: Abre crédito especial e cancela dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Garanhuns – Estado de Pernambuco, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

Unidade: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade: 02.04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 1004 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Proj. Atividade: 1616 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOES DO MAC

Natureza Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 02.27.300.001 - ESTADUAL

 

Art. 2º Como fonte de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, ficam canceladas as seguintes parcelas da dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

Unidade: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade: 02.04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1002 ATENÇÃO BÁSICA

Proj. Atividade: 1606 IMPLANTAÇÃO CONSULTÓRIO DE RUA

Natureza Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 05.27.300.001 - FEDERAL

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de agosto de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:94F7D132