ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782, DE 26 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Paudalho/PE, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física à Administração Direta e Indireta do Município ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º - Ações de voluntariado a serem incentivadas devem preferencialmente estar integradas aos projetos desenvolvidos pelo município e às parcerias firmadas para o desenvolvimento das ações municipais, bem como as políticas públicas.
Parágrafo Único: Em qualquer hipótese o serviço voluntário a que se refere esta Lei deve estar sendo desempenhado, preferencialmente, no âmbito da educação, da saúde e da ação social do Município, ou em órgão ou entidade regularmente cadastrada na Assistência Social da Administração Pública ou nos Conselhos Municipais em funcionamento e na defesa civil.
Art. 4º - O serviço voluntário é complementar à função estatal, não desonerando e nem substituindo o município das suas funções e responsabilidades.
Art. 5º - Fica vedado:
I – o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município; e
II – o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 6º - Para o estímulo às ações de voluntariado, compete ao Município:
I – desenvolver cursos e programas, capacitando agentes públicos municipais a trabalharem em projetos como prestadores de serviço voluntário;
II - desenvolver cursos e programas de capacitação para o exercício do serviço voluntário;
III – estimular parcerias com instituições que desenvolvam ações de voluntariado;
IV – formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação do serviço e de entidades interessadas no trabalho voluntário;
V – proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgão municipais; e
VI – estimular a sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.
Art. 7º - A entidade pública e o prestador do serviço voluntário deverão celebrar Termo de Adesão, definindo o objeto e as condições do exercício do trabalho voluntário.
§ 1º. No Termo de Adesão deverão constar:
I – nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II – local, prazo, duração diária, semanal ou mensal da prestação do serviço;
III – definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV – direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V – ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI – demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
§ 2º. A duração diária, semanal ou mensal da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 8º - São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de desligamento:
I – manter comportamento compatível com sua atuação;
II – ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III – identificar-se, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV – tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
V – exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII – reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; e
VIII – respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 9º - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único: O prestador do serviço voluntário perceberá um auxílio indenizatório, destinado a custear despesas com transporte, alimentação e material necessário para desempenho de suas funções, dentre outras despesas ressarcitórias, não podendo exceder ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo constitucional vigente.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Desenvolvimento e Assistência Social no Orçamento do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial.
Art.11º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal Nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 26 de julho de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:94F9F76D