ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782, DE 26 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Paudalho/PE, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica.

 

Art. 2º - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física à Administração Direta e Indireta do Município ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

 

Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 3º - Ações de voluntariado a serem incentivadas devem preferencialmente estar integradas aos projetos desenvolvidos pelo município e às parcerias firmadas para o desenvolvimento das ações municipais, bem como as políticas públicas.

 

Parágrafo Único: Em qualquer hipótese o serviço voluntário a que se refere esta Lei deve estar sendo desempenhado, preferencialmente, no âmbito da educação, da saúde e da ação social do Município, ou em órgão ou entidade regularmente cadastrada na Assistência Social da Administração Pública ou nos Conselhos Municipais em funcionamento e na defesa civil.

 

Art. 4º - O serviço voluntário é complementar à função estatal, não desonerando e nem substituindo o município das suas funções e responsabilidades.

 

Art. 5º - Fica vedado:

 

I – o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município; e

II – o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.

 

Art. 6º - Para o estímulo às ações de voluntariado, compete ao Município:

 

I – desenvolver cursos e programas, capacitando agentes públicos municipais a trabalharem em projetos como prestadores de serviço voluntário;

II - desenvolver cursos e programas de capacitação para o exercício do serviço voluntário;

III – estimular parcerias com instituições que desenvolvam ações de voluntariado;

IV – formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação do serviço e de entidades interessadas no trabalho voluntário;

V – proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgão municipais; e

VI – estimular a sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.

 

Art. 7º - A entidade pública e o prestador do serviço voluntário deverão celebrar Termo de Adesão, definindo o objeto e as condições do exercício do trabalho voluntário.

 

§ 1º. No Termo de Adesão deverão constar:

 

I – nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;

II – local, prazo, duração diária, semanal ou mensal da prestação do serviço;

III – definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;

IV – direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;

V – ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e

VI – demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.

 

§ 2º. A duração diária, semanal ou mensal da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.

 

Art. 8º - São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de desligamento:

 

I – manter comportamento compatível com sua atuação;

II – ser assíduo no desempenho de suas atividades;

III – identificar-se, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;

IV – tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;

V – exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;

VI – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

VII – reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; e

VIII – respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.

 

Art. 9º - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo Único: O prestador do serviço voluntário perceberá um auxílio indenizatório, destinado a custear despesas com transporte, alimentação e material necessário para desempenho de suas funções, dentre outras despesas ressarcitórias, não podendo exceder ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo constitucional vigente.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Desenvolvimento e Assistência Social no Orçamento do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial.

 

Art.11º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal Nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13º - Revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 26 de julho de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
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