ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.417/2026

Lei nº 1.417/2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização — Macaparana Alfabetiza+ no âmbito do Município de Macaparana/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DЕ PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber à Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaparana/PE, a Política Municipal de Alfabetização — Macaparana Alfabetiza+, doravante denominada Política, destinada a garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas na rede municipal de ensino e o acompanhamento sistemático do ciclo de alfabetização.

 

Parágrafo único. A execução da Política observará o regime de colaboração com a União e com o Estado de Pernambuco, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º A Política tem por finalidade assegurar que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, assegurado o correspondente nível adequado de aprendizagem em matemática, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado esse patamar.

 

Art. 3º São objetivos da Política:

 

I – garantir condições pedagógicas, estruturais e formativas que favoreçam a alfabetização na idade certa e o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

II – implementar estratégias de acompanhamento, monitoramento e intervenção pedagógica voltadas à superação das defasagens de aprendizagem identificadas;

 

III – promover a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático nos anos iniciais do ensino fundamental;

 

IV – favorecer o desenvolvimento de competências linguísticas e matemáticas na educação infantil, respeitando o ritmo de aprendizagem das crianças e priorizando práticas pedagógicas lúdicas e significativas;

 

V – enfrentar o analfabetismo absoluto e funcional no Município, ampliando oportunidades educacionais para jovens, adultos e idosos, especialmente por meio da educação de jovens e adultos;

 

VI – valorizar a diversidade sociocultural do território, reconhecendo os saberes locais, o contexto rural predominante e as manifestações culturais como elementos formadores do processo de alfabetização;

 

VII – promover a inclusão educacional dos estudantes público-alvo da educação especial, assegurando recursos, materiais e estratégias adequados, vedado o estabelecimento de terminalidade temporal para a alfabetização;

 

VIII – investir na formação inicial e continuada de professores e gestores, com foco em metodologias de ensino eficazes, no uso pedagógico das tecnologias digitais e em práticas inclusivas;

 

IX – estimular a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, fortalecendo a corresponsabilidade pela formação das crianças e jovens;

 

X – fomentar a pesquisa educacional, a inovação e o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas, consolidando cultura de valorização da leitura, da escrita e do pensamento matemático;

 

XI – assegurar que o processo de alfabetização se funde em princípios de educação inclusiva, de diversidade étnico-racial e de equidade, com respeito aos direitos humanos.

 

Art. 4º A Política observará as seguintes metas, alinhadas ao Plano Nacional de Educação:

 

I – alfabetizar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e a totalidade delas até o encerramento de sua vigência;

 

II – assegurar, nos mesmos prazos, o alcance do nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;

 

III – reduzir progressivamente as disparidades de resultado de alfabetização entre as escolas urbanas, as escolas do campo e as turmas únicas e multisseriadas da rede municipal.

 

Parágrafo único. O nível a partir do qual o estudante será considerado alfabetizado observará a definição estabelecida pela União para fins de avaliação e monitoramento da educação básica.

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

 

I – Alfabetização: processo de aquisição e desenvolvimento das habilidades necessárias para ler, compreender e produzir textos escritos, com domínio do sistema de escrita alfabética;

 

II – Literacia: conjunto de conhecimentos, competências e atitudes vinculadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, também compreendido como letramento;

 

III – Literacia emergente: conjunto de experiências e práticas de letramento desenvolvidas antes do ingresso na escolarização formal, no convívio familiar e social;

 

IV – Literacia familiar: práticas, interações e estímulos relacionados à linguagem, à leitura e à escrita desenvolvidos no ambiente familiar;

 

V – Numeracia: desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes relacionados ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e à utilização da matemática em situações cotidianas;

 

VI – Multiletramento: prática que envolve a leitura, a interpretação e a produção de textos e mensagens construídos por meio de diferentes linguagens — verbal, visual, sonora, corporal e digital;

 

VII – Consciência fonológica: habilidade de perceber, segmentar e manipular conscientemente os sons que compõem as palavras, como sílabas, rimas e fonemas;

 

VIII – Fluência em leitura oral: aptidão de ler em voz alta com precisão, entonação, ritmo e velocidade adequados, de modo a favorecer a compreensão do texto;

 

IX – Alfabetização digital: processo pelo qual crianças, jovens e adultos desenvolvem habilidades para acessar, compreender, utilizar, criar e comunicar informações por meio de tecnologias digitais, de forma crítica, ética e segura;

 

X – Analfabetismo funcional: condição do indivíduo que, embora saiba ler e escrever palavras ou frases simples, apresenta dificuldade na compreensão e no uso da leitura e da escrita em situações do cotidiano;

 

XI – Analfabetismo absoluto: condição na qual o indivíduo não possui qualquer habilidade de leitura e escrita em seu idioma.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º A Política reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – o direito à alfabetização plena, reconhecido como direito fundamental e condição indispensável à autonomia pessoal, ao acesso ao trabalho e ao exercício da cidadania;

 

II – a prioridade absoluta da criança e do adolescente na formulação e na execução das políticas públicas municipais;

 

III – a educação inclusiva e equitativa, de modo que barreiras sociais, físicas, cognitivas, econômicas, territoriais, de gênero ou étnico-raciais não restrinjam o direito à alfabetização;

 

IV – o desenvolvimento integral da criança, articulados os aspectos físicos, emocionais, cognitivos, linguísticos, sociais e culturais;

 

V – a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento de seu papel central no processo de alfabetização;

 

VI – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica do professor e da instituição de ensino;

 

VII – a valorização da identidade local e da diversidade sociocultural do território, reconhecidos os saberes da comunidade e o contexto rural predominante como elementos formadores;

 

VIII – a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação;

 

IX – a integração entre escola, família e comunidade, reconhecida a alfabetização como processo coletivo;

 

X – a gestão democrática, a transparência e o controle social, com atuação do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:

I – a consolidação de práticas de cooperação intergovernamental e a adesão voluntária a políticas, programas e ações promovidos pela União e pelo Estado de Pernambuco, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada;

 

II – a garantia de que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade adequada, observados os parâmetros estabelecidos pela União;

 

III – a adoção de estratégias de redução das desigualdades de aprendizagem, com atenção específica às escolas do campo e às turmas únicas e multisseriadas da rede municipal;

 

IV – a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades reais das escolas, dos estudantes e dos professores;

V – a realização de avaliações diagnósticas no início e no final do ciclo de alfabetização, bem como de avaliações formativas e somativas, com monitoramento contínuo dos resultados;

 

VI – a manutenção de política permanente de formação continuada de professores alfabetizadores, técnicos pedagógicos e gestores educacionais;

 

VII – a adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, que integrem os componentes de literacia, numeracia e multiletramentos e contemplem a consciência fonológica, a fluência e a precisão na leitura oral, a ampliação do repertório linguístico, a compreensão leitora, a escrita autônoma, a prática social da leitura e da escrita e o domínio das convenções do sistema de escrita;

 

VIII – a valorização e o compartilhamento de práticas pedagógicas inovadoras e exitosas, consideradas as múltiplas linguagens, os contextos socioculturais locais e o uso pedagógico e planejado das tecnologias digitais, observados os limites da legislação federal quanto à utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes;

 

IX – o desenvolvimento de ações articuladas entre educação, assistência social, saúde e cultura, com vistas ao atendimento integral das crianças em processo de alfabetização;

 

X – a promoção de estratégias de engajamento das famílias e da comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização.

 

Capítulo IV

 

Do Público-Alvo e dos Agentes

 

Art. 8º A Política destina-se aos seguintes públicos:

 

I – crianças na primeira infância, em especial as matriculadas na educação infantil — pré-escola, observadas as especificidades da etapa;

 

II – estudantes matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental;

 

III – estudantes da educação básica regular que apresentem defasagem no processo de alfabetização;

 

IV – jovens, adultos e idosos integrantes de programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

 

V – estudantes público-alvo da educação especial, incluídos os estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

 

Parágrafo único. Terão prioridade nas ações e programas da Política as crianças da primeira infância matriculadas na educação infantil — pré-escola e os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.

 

Art. 9º Atuam como agentes responsáveis pela implementação da Política:

I – os docentes da educação infantil;

 

II – os professores regentes das turmas dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive das turmas únicas e multisseriadas;

 

III – os professores da educação especial e do atendimento educacional especializado;

IV – as equipes gestoras das unidades escolares;

 

V – os dirigentes e técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

VI – as instituições escolares da rede pública municipal.

 

§ 1º As famílias e a comunidade escolar são partícipes do processo de alfabetização, na forma da legislação federal aplicável.

 

§ 2º A colaboração de organizações da sociedade civil e de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos dependerá da celebração do competente instrumento de parceria.

 

Capítulo V

 

Dos Eixos Estruturantes e da Implementação

 

Art. 10. A Política será operacionalizada por meio de programas, ações e estratégias integradas, organizados nos seguintes eixos estruturantes:

 

I – gestão estratégica da política de alfabetização, com definição de metas, diretrizes curriculares e articulação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Criança Alfabetizada;

 

II – formação inicial e continuada dos profissionais da educação, com ênfase em alfabetização, letramento, numeracia, multiletramentos e alfabetização digital, fundamentada em evidências científicas e em práticas inclusivas;

 

III – desenvolvimento, seleção e distribuição de materiais didático-pedagógicos de qualidade, incluídos materiais de literacia, numeracia, educação de jovens e adultos e educação especial, e ampliação do acesso à literatura infantil e infantojuvenil;

 

IV – aprimoramento da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares, com ambientes alfabetizadores, bibliotecas e acervo atualizados;

 

V – fortalecimento dos sistemas de avaliação interna e externa, com aplicação de avaliações diagnósticas e participação nos sistemas avaliativos estaduais e federais;

VI – implementação de ações sistemáticas de recuperação e recomposição de aprendizagens, com apoio pedagógico, oficinas de letramento e acompanhamento individualizado orientados por dados diagnósticos;

 

VII – promoção de práticas de literacia familiar e comunitária e de estímulo à literacia emergente na educação infantil;

 

VIII – produção, disseminação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão.

 

Capítulo VI

 

Do Reconhecimento e da Valorização dos Profissionais da Educação

 

Art. 11. O Poder Executivo promoverá, anualmente, o Seminário Municipal de Experiências Inspiradoras, destinado a identificar, valorizar, disseminar e incentivar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas na rede municipal de ensino, com participação das etapas de creche, pré-escola e 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

 

Art. 12. O reconhecimento dos profissionais da educação e das unidades escolares que se destacarem nos resultados de alfabetização e na implementação de boas práticas compreenderá:

 

I – certificação e reconhecimento público;

 

II – publicização das práticas exitosas no Seminário Municipal de Experiências Inspiradoras e nos canais oficiais do Município;

 

III – apoio à participação em ações de formação continuada e em eventos técnico-científicos;

 

IV – concessão de incentivos institucionais e pedagógicos às unidades escolares.

 

Parágrafo único. As formas de reconhecimento previstas neste artigo não possuem natureza pecuniária e serão disciplinadas em regulamento que definirá os critérios técnicos, os indicadores, o procedimento de apuração e a composição da comissão avaliadora.

 

Art. 13. A concessão de bonificação de natureza pecuniária a profissionais do magistério em razão de desempenho na alfabetização dependerá de lei específica, que definirá a natureza jurídica da parcela, os beneficiários, o valor máximo, a periodicidade e a fonte de custeio.

 

§ 1º Os critérios de aferição de desempenho estabelecidos na forma do caput adotarão como métrica o percentual de estudantes alfabetizados por turma, observados número mínimo de estudantes avaliados e categorias distintas para turmas regulares urbanas, turmas do campo, turmas únicas e turmas multisseriadas.

 

§ 2º Os critérios, indicadores e procedimentos serão publicados previamente ao período letivo a ser apurado.

 

§ 3º Esta Lei não cria, por si, direito subjetivo à percepção de vantagem pecuniária nem despesa obrigatória de caráter continuado.

 

Capítulo VII

 

Da Governança, do Monitoramento e da Avaliação

 

Art. 14. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Macaparana, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e propositivo, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, promover a articulação institucional entre os órgãos e entidades envolvidos e coordenar as ações da Política no território municipal, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 15. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

 

I – apreciar e aprovar o Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo as estratégias e ações a serem executadas no exercício, com metas por unidade escolar;

 

II – apreciar os relatórios de monitoramento da implementação da Política e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;

 

III – sistematizar os dados das avaliações diagnósticas, formativas e externas para subsidiar as tomadas de decisão da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as demais secretarias municipais, o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares na execução da Política;

 

V – acompanhar a execução das ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada e subsidiar a atuação do Município no Comitê Estratégico Estadual do Compromisso;

 

VI – propor estratégias de recomposição das aprendizagens e de apoio pedagógico prioritário às unidades escolares com menores resultados, com atenção às escolas do campo e às turmas únicas e multisseriadas;

 

VII – elaborar o relatório anual de monitoramento de que trata o art. 18 desta Lei.

 

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não excluem nem substituem as atribuições próprias da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe a execução da Política, nos termos do art. 21 desta Lei.

 

Art. 16. O Comitê Estratégico Municipal terá a seguinte composição:

 

I – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

 

II – o articulador municipal de gestão, formação e mobilização, indicado no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;

 

III – o formador municipal da educação infantil;

 

IV – o formador municipal do ciclo de alfabetização;

 

V – o formador municipal da recomposição das aprendizagens dos 3º, 4º e 5º anos do ensino fundamental;

 

VI – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;

 

VII – 1 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal;

 

VIII – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX – 1 (um) representante dos profissionais da educação especial e do atendimento educacional especializado;

 

X – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Cada membro terá um suplente, designado na mesma oportunidade, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

 

§ 2º Os membros serão designados por portaria do Secretário Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial do Município, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 3º A designação do representante de que trata o inciso VIII observará, sempre que possível, a alternância entre docentes em exercício na zona urbana e na zona rural.

 

§ 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros.

 

§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.

 

§ 6º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho e convidar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Cultura e da representação municipal da política de igualdade racial, quando a pauta envolver suas áreas de atuação.

 

§ 7º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.

 

§ 8º O apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 9º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política constituem processos contínuos e sistemáticos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico do Comitê Estratégico Municipal, e serão realizados por meio dos seguintes instrumentos:

I – relatórios pedagógicos bimestrais das unidades escolares, com informações sobre frequência, desenvolvimento da leitura, da escrita e da numeracia, resultados das avaliações internas e ações de intervenção adotadas;

 

II – avaliações diagnósticas periódicas, aplicadas no início e no final do ciclo de alfabetização e ao longo do ano letivo;

 

III – visitas técnicas de acompanhamento pedagógico às unidades escolares;

 

IV – reuniões técnicas periódicas com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores.

 

Art. 18. O Comitê Estratégico Municipal elaborará relatório anual de monitoramento, que considerará os resultados das avaliações externas realizadas pela União e pelo Estado de Pernambuco e será apresentado no Seminário Municipal de Experiências Inspiradoras e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal.

 

Art. 19. O Município participará da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, indicando articulador municipal na forma das orientações do Ministério da Educação, incumbido da interlocução com as articulações regional e estadual e do apoio à implementação da Política.

 

Capítulo VIII

 

Da Proteção de Dados Pessoais

 

Art. 20. O tratamento de dados pessoais de estudantes decorrente da execução desta Lei observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se ao mínimo necessário ao alcance de suas finalidades e atendendo, sempre, ao melhor interesse da criança e do adolescente.

 

§ 1º A divulgação de resultados de aprendizagem observará a forma agregada, vedada a exposição individualizada de estudantes.

 

§ 2º O disposto no § 1º não impede o uso de imagem e voz de estudantes em ações de divulgação institucional e pedagógica, mediante autorização prévia, específica e por escrito dos pais ou responsáveis legais, revogável a qualquer tempo.

 

Capítulo IX

 

Disposições Finais

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão estratégica, a coordenação, a supervisão e o acompanhamento dos programas, projetos e ações decorrentes desta Lei, a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização, bem como a edição de normas técnicas complementares e de atos de execução.

 

Art. 22. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 23. O Plano Municipal de Educação observará as disposições desta Lei e do Plano Nacional de Educação.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observados os limites e as condições da legislação orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. Esta Lei não institui despesa obrigatória de caráter continuado, sendo a execução de suas ações condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macaparana/PE, 30 de setembro de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito do Município de Macaparana/PE


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:94FF503A