ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2025
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a criação de casas de abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes.
Art. 2º - As casas de abrigo têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes e serão implantadas em locais indicados após regular vistoria física da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do município.
Art. 3º - As casas de abrigo deverão ser operacionalizadas pela Secretaria Municipal da Mulher, com suporte das Scertarias afins e que se fizerem necessárias, cujo regime de gestão ficará a cargo do Poder Executivo do Município de Exu, podendo ser feito, ainda, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com organizações, entidades ou associações públicas e privadas, sem fins econômicos, com a utilização de imóvel alugado ou próprio da organização conveniada.
§ 1º. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia.
§ 2º. Compete às casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica:
I – acolher, notificar, acompanhar e adotar as medidas cabíveis do ponto de vista educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS do município e/ou das autoridades competentes;
II – proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares, secretarias de trabalho, entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes;
III – prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres abrigadas por meio da rede socioassistencial.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá celebrar convênios com entidades afins e/ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, visando prestar orientação às mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, com o regular acompanhamento de um coordenador professor da instituição superior de ensino.
Art. 5º - As casas de abrigo deverão atender no máximo 30 (trinta) pessoas, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - O abrigamento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar os dependentes das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os seus filhos ou dependentes legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à sua moradia, no momento da busca pela ajuda ou por requisição posterior dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS da região onde estiverem localizadas as casas-abrigo, ou por determinação das autoridades competentes.
Art. 7º - São requisitos para o abrigamento das usuárias:
I – registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro documento com força probatória;
II – residência no Município;
III – idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;
IV – condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida;
V – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;
VI – concordância com o regimento interno da casa-abrigo e com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos.
Art. 8º - O período de abrigamento terá caráter provisório, na conformidade do disposto no artigo 5º desta Lei, podendo se estender por até 90 (noventa) dias nos casos mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde que regularmente comprovados eavaliados pela equipe técnica do abrigo e do CRAS.
Art. 9º - Por motivo de segurança, após manifestação das autoridades competentes e havendo vagas remanescentes, as casas de abrigo poderão atender mulheres vítimas de violência e seus dependentes transferidos de outras regiões.
Art. 10 - As casas-abrigo serão supervisionadas tecnicamente pelos profissionais do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do município.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:950388B7