ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2021

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, através da abertura de um Crédito Adicional do Tipo Especial ao orçamento o Município de Quixaba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 330, de 05 de outubro de 2017 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2018-2021, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 370, de 26 de agosto de 2020 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 376, de 12 de novembro de 2020 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2021 com fins de criar dotações não consignadas.

 

Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.700

Secretaria de Infraestrutura

 

 

26

Transporte

 

 

451

Infraestrutura Urbana

 

 

2011

Programa - Nossa Cidade Melhor

 

 

1050

Construir/Equipar Garagem para Frota de Veículos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

450.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

50.000,00

Fonte de Recursos: 1001 - Recursos Ordinários

 

 

TOTAL............................................. R$

500.000,00

 

Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

 

Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.

 

Artigo 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

 

Quixaba, 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.700

Secretaria de Infraestrutura

 

 

26

Transporte

 

 

451

Infraestrutura Urbana

 

 

2011

Programa - Nossa Cidade Melhor

 

 

1050

Construir/Equipar Garagem para Frota de Veículos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

450.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

50.000,00

Fonte de Recursos: 1001 - Recursos Ordinários

TOTAL............................................. R$

500.000,00

 

FINALIDADE:

Destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021.

Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022.

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

Quixaba, 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Construção da Garagem para Frota de Veículos do Município Quixaba.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Fonte de Recursos Próprios (Tesouro).

Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba (PB), Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Quixaba, 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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