ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.487/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024

 

Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tacaratu e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 203.205,60 (Duzentos e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos).

 

O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Tacaratu-PE, o crédito especial, no valor de R$ 203.205,60 (Duzentos e Três Mil, Duzentos e Cinco Reais e Sessenta Centavos). Conforme dotação abaixo identificada:

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS

CLASSIFICAÇÃO

FUNCIONAL-

PROGRAMÁTICA

HISTÓRICO

NATUREZA DAS

DESPESAS

FONTE

VALOR

 

13.392.1303.2229.0000

2229 - Desenvolvimento das Ações  Culturais decorrentes da Lei Aldir Blanc

Lei 14.399/2022 que Institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura.

 

3.350.43.00 – Subvenções Sociais

719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

R$ 15.000,00

 

3.390.31.00 – Premiações Cult. Artist.

Cientif. Desport. E Outros

719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

R$ 178.045,32

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços

De Terceiros – Pessoa Física

719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

R$ 5.000,00

 

3.3.90.39.00 - Outros Serviços

de Terceiros – Pessoa Jurídica

719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

R$ 5160,28

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária: de R$ 203.205,60 (Duzentos e Três Mil, Duzentos e Cinco Reais e Sessenta Centavos). Através da fonte de Recurso:

 

719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

 

Art. 3º. Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa no mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Legislação.

“Art. 3º=A – Fica autorizado uso legal dos recursos previsto nesta Lei, a partir de 10 (Dez) de Outubro de 2024”.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se .Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito , 23 de agosto de 2024.

 

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito

 

Publicado conforme artigo 88 da LOM, em 23.08.2024

Diário Oficial dos Municípios (Amupe) 26.08.2024


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:95162302