ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACARATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.487/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tacaratu e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 203.205,60 (Duzentos e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos).
O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Tacaratu-PE, o crédito especial, no valor de R$ 203.205,60 (Duzentos e Três Mil, Duzentos e Cinco Reais e Sessenta Centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- PROGRAMÁTICA |
HISTÓRICO |
NATUREZA DAS DESPESAS |
FONTE |
VALOR
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13.392.1303.2229.0000 |
2229 - Desenvolvimento das Ações Culturais decorrentes da Lei Aldir Blanc Lei 14.399/2022 que Institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura.
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3.350.43.00 – Subvenções Sociais |
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
R$ 15.000,00
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3.390.31.00 – Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport. E Outros |
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
R$ 178.045,32
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física |
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
R$ 5.000,00
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
R$ 5160,28
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Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária: de R$ 203.205,60 (Duzentos e Três Mil, Duzentos e Cinco Reais e Sessenta Centavos). Através da fonte de Recurso:
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Art. 3º. Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa no mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Legislação.
“Art. 3º=A – Fica autorizado uso legal dos recursos previsto nesta Lei, a partir de 10 (Dez) de Outubro de 2024”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se .Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito , 23 de agosto de 2024.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado conforme artigo 88 da LOM, em 23.08.2024
Diário Oficial dos Municípios (Amupe) 26.08.2024
Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:95162302