ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2019.

Ementa: Altera a tabela de vencimentos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 297/2015, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba - PE

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 297/2015, constante do Anexo II da referida Lei, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE, passando a ter os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo de Provimento Efetivo

Vencimentos R$

Controle Interno

1.500,00

Agente Administrativo

2.310,00

Auxiliar de Serviços Gerais

998,00

Vigilante

998,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo de Provimento Efetivo

Vencimentos R$

Tesoureiro

1.340,16

 

I – Os reajustes de vencimentos dos cargos de provimento efetivos e em comissão, constantes desta Lei, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2019.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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