ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº946/2020

______________________

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 946/2020

 

Ementa: Altera do artigo 5º ao 8º, da Lei nº 507/2001 e estabelece a caracterização do excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para os fins do que dispõem os artigos 37, IX, da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, ficam caracterizadas como de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:

Situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas no território do município, desde que devidamente decretadas pelo Poder Executivo;

Substituições ocasionais nos serviços públicos de educação, assistência social, saúde e limpeza urbana, imprescindíveis a não interrupção dos serviços públicos.

Outras situações em que comprovadamente fiquem demonstradas a afetação e riscos iminentes aos munícipes ou ao patrimônio público que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço público.

Prejuízos ou perturbações de serviços públicos essenciais.

Campanha de saúde pública.

Executar serviços técnicos profissionais de notória especialidade.

Atender aos termos de convênios com recursos federais ou estaduais repassados ao Município.

Parágrafo único. As funções de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não poderão ser contratadas sob este regime de excepcionalidade; salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos.

 

Art. 2º. São requisitos para contratação temporária de excepcional interesse público:

Parágrafo único. Solicitação fundamentada da autoridade competente ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre, inclusive:

A configuração de uma das hipóteses elencadas no artigo 1º (primeiro);

A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de servidores que, sem prejuízo das funções que exercem, possam suprir a necessidade;

A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade.

Autorização do Chefe do Poder Executivo, expressa em ato normativo fundamentado e devidamente publicado.

 

Art. 3º. A contratação efetuada com base na presente lei terá o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses a contar do Ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do art. 2º, IV, declara a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo ocorrer prorrogação do prazo ou renovação do contrato, por igual período.

 

§1º. As contratações realizadas na forma desta Lei, deverão se dar, obrigatoriamente, através de processo simplificado de seleção pública, desenvolvido pela Secretaria de Administração e Finanças ou, pela Secretaria Saúde, ou pela Secretaria de Educação ou pela Secretaria Desenvolvimento e Assistência Social; tudo, dependendo dos cargos que serão providos e à qual órgão serão vinculados.

§2º. Para que as contratações sejam realizadas, deve-se respeitar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.

 

Art. 4º. Os contratos firmados com base nesta Lei terão a natureza de Contrato Especial de Direito Administrativo, submetidos às seguintes regras:

Prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação ou renovação, por igual período;

Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato oficial, haver cessado o excepcional interesse público ou quando identificado o acumulo ilegal de vinculo público;

Remuneração nunca superior àquela atribuída a servidores efetivos, que desempenham funções iguais ou assemelhadas;

Submissão à política salarial adotada para os servidores municipais observadas, quando for o caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual;

Recolhimento de contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social e desconto do Imposto de Renda, nas faixas salariais previstas;

Horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores municipais.

Previamente aprovado pela PGM (Procuradoria Geral do Município);

Os contratos Administrativos deverão ser assinados pelos representantes do município, Prefeito, Procurador e ordenador de despesa das respectivas pastas.

Parágrafo Único: Ordenador de despesa é “toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos." (Decreto-lei Federal nº 200/67, art. 80, § 1º); sujeita-se a procedimentos de tomadas de contas organizadas e realizadas pelos órgãos de controle interno (contabilidade e auditoria) e externo (Tribunal de Contas) da Administração Pública, em qualquer de suas esferas governamentais.

Art. 5°. O servidor, contratado, sob a forma desta Lei só poderá iniciar suas funções obrigatoriamente, após:

I – Assinatura do contratante; II – Assinatura do contratado;

– Assinatura de Procurador do Município;

– Registro na Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração e Finanças;

– Publicação de Portaria autorizativa do Chefe do Poder Executivo, constante do objeto contratual.

 

Art. 6º. A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAUDALHO, 03 DE MARÇO DE 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:952BBD76