ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026

PORTARIA N.º 277/2026

 

INTERESSADO: Município de Quixaba/PE.

 

ASSUNTO: Desapropriação de imóvel urbano para implantação de Centro/Pátio de Eventos Municipal.

 

DESPACHO DECISÓRIO

 

Vistos etc.

 

Considerando a regular instauração do Processo Administrativo n.º 001/2026, por meio da Portaria n.º 277, de 07 de outubro de 2026, destinado à instrução da desapropriação de imóvel urbano localizado na sede do Município de Quixaba/PE, com área de 23.181,79 m², para implantação de Centro/Pátio de Eventos Municipal;

 

Considerando a Justificativa Administrativa de Interesse Público, os documentos técnicos, a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 3.360, o Laudo de Avaliação do imóvel, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e os demais elementos constantes dos autos;

 

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que concluiu pela viabilidade jurídica do prosseguimento da desapropriação por utilidade pública, preferencialmente pela via amigável extrajudicial, observadas as cautelas legais, sucessórias, financeiras e registrais indicadas;

 

Considerando a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para declarar a utilidade pública de bens destinados à desapropriação, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941;

 

DECIDO:

 

ACOLHER o Parecer Jurídico, adotando seus fundamentos e recomendações como razões da presente decisão administrativa.

 

DETERMINAR a elaboração e expedição do Decreto Municipal de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel urbano com área de 23.181,79 m², localizado na sede do Município de Quixaba/PE, devidamente individualizado na planta e no memorial descritivo constantes dos autos, destinado à implantação de Centro/Pátio de Eventos Municipal.

 

DETERMINAR que, após a assinatura e publicação do Decreto, seja juntada aos autos a respectiva comprovação de publicação, prosseguindo-se com a notificação dos herdeiros, sucessores, cessionários e demais interessados legitimados, para apresentação formal da proposta indenizatória e manifestação no prazo legal, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.

 

DETERMINAR que a formalização definitiva da desapropriação amigável e o pagamento da indenização observem as condições estabelecidas no Parecer Jurídico, especialmente quanto à legitimidade dos beneficiários, à regularidade das cessões de direitos hereditários, à disponibilidade orçamentária e financeira e à aptidão registral do título.

 

Após a publicação do Decreto, retornem os autos à Secretaria Municipal de Administração para adoção das providências subsequentes.

 

Cumpra-se.

 

Quixaba/PE, 03 de novembro de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito Constitucional do Município de Quixaba/PE 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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