ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 343, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Xexéu, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Xexéu, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A frota de veículos próprios do Município de Xexéu ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal de educação deverá, conforme tabela regressiva de idade máxima de fabricação do veículo. Devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
§1o Os veículos utilizados para o Transporte Escolar na rede Municipal de Xexéu - PE deverão obedecer a seguinte tabela regressiva para faixa etária veicular:
I - para utilização de veículos no ano de 2022, será permitida idade máxima de 20 (vinte) anos de fabricação;
II - para utilização de veículos no ano de 2023, será permitida idade máxima de 18 (dezoito) anos de fabricação;
III - para utilização de veículos no ano de 2024, será permitida idade máxima de 16 (dezesseis) anos de fabricação;
VI - para utilização de veículos no ano de 2025, será permitida idade máxima de 14 (quatorze) anos de fabricação;
V - para utilização de veículos no ano de 2026, será permitida idade máxima de 12 (doze) anos de fabricação;
VI - para utilização de veículos no ano de 2027, será permitida idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação.
§ 2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços. Bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 2º Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Xexéu - PE, para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 3º Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:953AA5E3