ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Prefeitura Municipal de Custodia

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2026 PMC

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custodia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Federal nº 10.024/2019, de 20 de Setembro de 2019; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 023, de 21 de Março de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00007/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DESTINADOS AOS VEÍCULOS E MAQUINAS PESADAS PERTECENTES ÀS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 11.358.165/0001-56; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ nº 12.135.199/0001-44; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 30.971.925/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000052026 - 22/04/2026

VENCEDOR: AUTOCENTER PISTSTOP LTDA

CNPJ: 51.564.974/0001-39

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

PROTETOR CÂMARA DE AR – MATERIAL: BORRACHA, TAMANHO: 750 X 16.

JFF

Unidades

6

30,56

183,36

2

CAMARA DE AR PNEU 90/90–17

Vulcan

Unidades

10

22,10

221,00

4

CAMARA DE AR PNEU 100/90–17

Vulcan

Unidades

10

38,80

388,00

5

CÂMARA AR PNEU – MATERIAL: BORRACHA, TAMANHO: 750 X 16, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: BICO LONGO.

JFF

Unidades

12

73,00

876,00

6

CAMARA DE AR – 1000 X 20 – PRODUTO DE 1ª LINHA COM CERTIFICADO DO IMMETRO.

JFF

Unidades

10

110,00

1.100,00

7

CÂMARA DE AR 19.5L–24, em borracha de alta resistência, para pneu de retroescavadeira/terraplenagem, nova, com válvula metálica reforçada, compatível com pneus diagonais, sem emendas ou remendos.

Tortuga

Unidades

6

270,00

1.620,00

8

CÂMARA DE AR PNEUS, MATERIAL BORRACHA, TAMANHO 18–4 X 30, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: BICO CURTO.

JFF

Unidades

10

285,00

2.850,00

9

PNEU 90/90–19, novo, de primeira linha de fabricação, destinado a motocicletas, construção diagonal, com câmara de ar.

Rinaldi

Unidades

20

145,11

2.902,20

10

PNEU 175/70 R13, novo, radial, para veículo de passeio, não remoldado, não recapado e não recondicionado, certificado pelo INMETRO.

Ironhead

Unidades

16

252,00

4.032,00

11

CÂMARA AR PARA PNEU – MATERIAL: BORRACHA, APLICAÇÃO TIPO PNEU: MOTONIVELADORA, OC TAMANHO: 1400 X 24, COM REGISTRO NO INMETRO.

Magnum

Unidades

16

245,00

3.920,00

12

PNEU 185/65 R15, novo, radial, para veículo de passeio, sem câmara, não remoldado, não recapado e não recondicionado, destinado a uso em vias urbanas e rodoviárias, com índices de carga e velocidade

Speedmax

Unidades

20

235,00

4.700,00

13

CÂMARA AR PNEU – CÂMARA AR PNEU MATERIAL: BORRACHA, TAMANHO: 700 X 16.

JFF

Unidades

90

65,00

5.850,00

14

CÂMARA AR PNEU – CÂMARA AR PNEU MATERIAL: BORRACHA, APLICAÇÃO TIPO PNEU: MOTONIVELADORA, TAMANHO: 17,5 X 25, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 00 DIANTEIRO/TRASEIRO.

JFF

Unidades

24

280,00

6.720,00

16

PNEU 110/90–17, novo, de primeira linha de fabricação, destinado a motocicletas, construção diagonal, com câmara de ar

Rinaldi

Unidades

50

265,00

13.250,00

17

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO – (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO), BANDA DE RODAGEM: BORRACHA ALTA RESISTÊNCIA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: SEM CÂMARA, 225/75 R16 MODELO: RADIAL. COM REGISTRO NO INMETRO.

Austone

Unidades

25

555,00

13.875,00

18

PNEU 195/60 R16, novo, de primeira linha de fabricação, construção radial, sem câmara (tubeless), destinado a veículos de passeio, não remoldado, não recapado e não recondicionado, apropriado para uso

Austone

Unidades

60

330,00

19.800,00

19

PNEU RETROESCAVADEIRA, 12.5/80 – 12 LONAS COM REGISTRO NO INMETRO.

Meridional

Unidades

12

1.410,00

16.920,00

20

PNEU 265/75 R16, novo, construção radial, sem câmara (tubeless), destinado a veículos utilitários e caminhonetes, não remoldado, não recapado e não recondicionado,

Hifly

Unidades

30

790,00

23.700,00

21

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO – PNEU 12.4–24; 12 LONAS (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) PARA APLICAÇÃO EM AGRÍCOLA/INDUSTRIAL; ÍNDICE DE CARGA 121 OU SUPERIOR; 8 LONAS OU SUPERIOR; CONSTRUÇÃO CONVENCIONAL; NÃO REMANUFATURADO, COM SELO DO INMETRO.

Meridional

Unidades

16

1.450,00

23.200,00

22

PNEU 750/R16 VEÍCULO AUTOMOTIVO (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) – MATERIAL TALÃO: ARAME AÇO, MATERIAL BANDA RODAGEM: BORRACHA ALTA RESISTÊNCIA, MATERIAL FLANCOS: MISTURA BORRACHA ALTA FLEXIBILIDADE, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA

Military

Unidades

50

590,00

29.500,00

24

PNEUS 1000/20 LISO RADIAL, 1ª. LINHA – DIMENSÕES: 1000 X 20, TIPO: COM CÂMARA E 16 LONAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DIRECIONAL, TIPO DE ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL, MATERIAL CARCAÇA: LONA POLIÉSTER, MATERIAL BANDA RODAGEM

Chengshan

Unidades

20

1.420,00

28.400,00

25

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO – (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) DIMENSÕES: 900 X 20, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM CÂMARA, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL, MATERIAL CARCAÇA: LONA NÁILON

Chengshan

Unidades

30

1.250,00

37.500,00

26

PNEU VEÍCULO TERRAPLENAGEM – (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO), LARGURA SEÇÃO PNEU: 495 MM, DIÂMETRO NOMINAL ARO: 16 POL, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA DIAGONAL, DIMENSÕES PNEU: 19.5L–24, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: BORRACHUDO, APLICAÇÃO: RETROESCAVADEIRA.

Meridional

Unidades

12

3.350,00

40.200,00

27

PNEU TRATOR RODAS TRAÇÃO 18.40 ARO 30 (PRIMEIRA LINHA) – PNEU TRATOR RODAS TRAÇÃO LARGURA SEÇÃO PNEU: 18,4, POL, DIÂMETRO NOMINAL ARO: 30 POL, QUANTIDADE LONAS: 10 UN

BKT

Unidades

16

3.100,00

49.600,00

28

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO – (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) APLICAÇÃO: GUINDASTE CLARK, DIMENSÕES: 1400 X 24, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 16 LONAS, REFERENCIAS: FIRESTONE, GOODYEAR OU SIMILAR, COM FABRICAÇÃO CONFORME NORMAS DA ABNT.

Century

Unidades

20

2.390,00

47.800,00

29

PNEU 1000/20 RADIAL BORRACHUDO MISTO.COM BANDA PARA PNEUS RADIAIS APLICADOS EM EIXOS DE TRAÇÃO; CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM CÂMARA, 16 LONAS, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA

JK

Unidades

30

1.495,00

44.850,00

30

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO – (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) APLICAÇÃO: CAMINHÃO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM CAMARA, 275/80 ARO 22,5, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL, MATERIAL CARCAÇA: LONA POLIÉSTER, MATERIAL TALÃO

Celimo

Unidades

38

990,00

37.620,00

31

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO – CARACTERÍSTICAS 0 ADICIONAIS: SEM CÂMARA, 215/75 ARO 17.5, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL, MATERIAL, CARCAÇA: LONA POLIÉSTER

Celimo

Unidades

75

580,00

43.500,00

32

PNEU 275/80 R22.5, BORRACHUDO, (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) PRODUTO DESENVOLVIDO PARA EQUIPAR EIXOS DE TRAÇÃO, IGUAL OU SUPERIOR A 16 LONAS, CONSTRUÇÃO RADIAL.

Meridional

Unidades

38

1.750,00

66.500,00

33

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO – (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) APLICAÇÃO: CAMINHÃO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM CAMARA, 275/80 ARO 22,5, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL, MATERIAL CARCAÇA: LONA POLIÉSTER, MATERIAL TALÃO

Meridional

Unidades

12

990,00

11.880,00

34

PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO – CARACTERÍSTICAS 0 ADICIONAIS: SEM CÂMARA, 215/75 ARO 17.5, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL, MATERIAL, CARCAÇA: LONA POLIÉSTER

Celimo

Unidades

25

580,00

14.500,00

35

PNEU 275/80 R22.5, BORRACHUDO, (PRIMEIRA LINHA DE FABRICAÇÃO) PRODUTO DESENVOLVIDO PARA EQUIPAR EIXOS DE TRAÇÃO, IGUAL OU SUPERIOR A 16 LONAS, CONSTRUÇÃO RADIAL.

Celimo

Unidades

12

1.750,00

21.000,00

TOTAL

618.957,56

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000062026 - 22/04/2026

VENCEDOR: CESAR RODAS COMERCIAL LTDA

CNPJ: 04.896.962/0001-21

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

3

PROTETOR CÂMARA DE AR – MATERIAL: BORRACHA, TAMANHO ARO: 20.

MERIDIONAL

Unidades

5

42,70

213,50

15

CAMARA DE AR 12.4 – 24 AGRICOLA, COM SELO DO INMETRO, APROVADO E DE 1ª LINHA DE FABRICAÇÃO.

FLEXEN

Unidades

50

139,90

6.995,00

23

PNEU AUTOMOTIVO 175/70 R 14 (PRIMEIRA LINHA) – PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO DIMENSÕES: 175/70 R 14, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM CÂMARA, TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL

MAGNUM

Unidades

100

249,90

24.990,00

TOTAL

32.198,50

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00007/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Pelos seguintes órgãos e/ou entidades participantes do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ nº 12.135.199/0001-44; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 30.971.925/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00007/2026 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- AUTOCENTER PISTSTOP LTDA.

51.564.974/0001-39

Item(s): 1 - 2 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35.

Valor: R$ 618.957,56

- CESAR RODAS COMERCIAL LTDA.

04.896.962/0001-21

Item(s): 3 - 15 - 23.

Valor: R$ 32.198,50

 

Total: R$ 651.156,06

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custodia.

 

MANOEL MESSIAS DE SOUZA –

Prefeito


Publicado por:
Hilda de Siqueira Souza
Código Identificador:95442D5E