ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4115/2015

EMENTA: Dispõe Sobre a Fixação do Piso Salarial Mínimo dos Servidores Municipais e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O piso salarial mínimo, dos servidores públicos municipais de Garanhuns, é fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme previsão do art. 7º, inciso “IV” e “VII” da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de Janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de março de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9552F404