ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Transporte Escolar, no âmbito do Município de Cortês-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º VETADO. (Mensagem de Veto nº 002/2022)
§ 1º O Programa Municipal de Transporte Escolar reger-se-á por esta lei, demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo e legislação pertinente aplicável à matéria, inclusive a Portaria DETRAN PE nº 002, de 05 de janeiro de 2009 e posteriores alterações.
§ 2º O Município de Cortês poderá celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do Estado de Pernambuco, de modo que a presente lei também atenda os alunos que estejam matriculados na Rede Estadual de Ensino.
§ 3º VETADO. (Mensagem de Veto nº 002/2022)
§ 4º Esta lei também é aplicável aos estudantes portadores de necessidades especiais, residentes nas áreas urbana e rural.
Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser atendidos estudantes que não residam em área rural, quando matriculados em escolas situadas em localidades de difícil acesso e para as quais não há oferta de transportes alternativos.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração desta lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público devidamente comprovadas.
Art. 5º A Secretaria de Educação definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrido pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.
Parágrafo único. VETADO. (Mensagem de Veto nº 002/2022)
I - estudantes com até 05 (cinco) anos de idade, residente em área rural, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar, através de seu representante legal, que o transporte realize o embarque em local acessível mais próximo a sua residência;
II - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência;
III - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;
IV - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;
V - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.
Art. 6º Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo 5º.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação zelar pela qualidade do serviço e pela segurança dos alunos, devendo ser respeitadas as normas de acessibilidade e mobilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a fim de que sejam superadas as barreiras de transportes para o pleno e efetivo exercício dos direitos à dignidade a à educação, nos termos da Lei Federal nº 13. 146, de 6 de julho de 2015.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção; e
III - barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transporte.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo pode fixar, por Decreto, outras atribuições à Secretaria Municipal de Educação para alcançar as finalidades previstas nesta lei.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá definir, por meio de portaria do Secretário, critérios adicionais de oferta dos serviços de transporte escolar aos estudantes que fazem uso do serviço.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 10. O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 4 (quatro) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal.
Art. 11. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta lei e sem prejuízo de outras exigências expressas.
Art. 12. Serviço adequado de transporte escolar é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nesta lei e nas demais normas jurídicas aplicáveis.
§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos, inclusive em situação de caso fortuito ou força superior; e
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.
Art. 13. O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação ou profissionalização.
Art. 14. Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação desde que a matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino do município, neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.
Art. 15. São obrigações dos estudantes que fazem uso do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - utilizar o sinto de segurança;
III - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
IV - cooperar com a limpeza dos veículos;
V - comparecer, com antecedência, aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
VI - apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Cortês, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;
VII - cooperar com a fiscalização do Município;
VIII - ressarcir, através do responsável, os danos causados aos veículos utilizados na prestação do serviço;
IX - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, o Poder Público dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a administração pública notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com a Procuradoria Municipal.
Art. 16. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas em lei:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de transporte escolar, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 17. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão competente ou entidade executivos de trânsito, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação, de uso obrigatório;
VII - requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único: A autorização a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
Art. 18. A frota de veículos próprios do Município de Cortês ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal deverá ser de idade não superior a 20 (vinte) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
§ 1º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
§ 2º A idade dos veículos prevista no “caput” deste artigo, não se aplica aos veículos do tipo Toyota Bandeirante ou similares, deste que atendidas as exigências legais.
Art. 19. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares.
Art. 20. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria Municipal de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 21. Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação, para participação em atividades extracurriculares, estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22. O condutor de veículo destinado ao transporte de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser habilitado na categoria “D”;
III - não ter cometido qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
IV - ser aprovado em curso especializado, registrado e cadastrado no Sistema RENACH, constando no campo de observações as informações do referido curso e de que exerce atividade remunerada ao volante;
V - apresentar certidão negativa, do cartório distribuidor de ação criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos, nos termos do art. 329, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 23. O condutor deverá portar relação atualizada de cada escolar transportado, contendo:
I - nome;
II - data de nascimento;
III - endereço; e
IV - telefone.
Art. 24. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no descumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, na qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados:
I - Folha de Ponto do motorista;
II - Livro de Ocorrência;
III - Boletim de Medição;
IV - Cronograma de Fiscalização;
Art. 26. O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
I - adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos; e
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência.
II - atendimento às demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento;
III - Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo;
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) documentação do processo licitatório e Contratos;
b) relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas;
c) projetos das rotas georreferenciadas;
d) composição de custos;
e) processos de pagamento;
f) informações importantes e meios de contato.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 19 de agosto de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:95605D0B