ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

Notificação N° 042/2026

 

À

Empresa: CAROLINE MARIA DA SILVA

CNPJ: 61.622.525/0001-53

Processo Licitatório nº: 003/2026

Pregão nº: 003/2026

Contrato nº: 018/2026

Ordem de Fornecimento nº: 114/2026

Assunto: Notificação formal para cumprimento das obrigações contratuais

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de análise e manifestação administrativa acerca do cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 114/2026, emitida no âmbito do Contrato nº 018/2026, oriundo do Pregão nº 003/2026 – Processo Licitatório nº 003/2026.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

A Ordem de Fornecimento nº 114/2026 foi emitida em 20 de abril de 2026, contendo prazo de entrega fixado em 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contratual.

Decorrido o prazo estabelecido, verificou-se a ausência de entrega do objeto contratado, motivo pelo qual está Administração realizou notificação formal solicitando informações acerca do atraso ocorrido.

Em resposta, a empresa informou que não teria recebido o contrato assinado por parte da Prefeitura Municipal de Limoeiro, alegando que tal documento seria necessário para tramitação interna e autorização de fornecimento junto ao corpo jurídico da empresa.

Contudo, registra-se que não foi localizada solicitação formal anterior requerendo o envio do contrato assinado, considerando ainda que os procedimentos relacionados ao encaminhamento contratual são realizados diretamente pelo setor competente de licitações.

Ainda assim, visando assegurar a continuidade da execução contratual e resguardar o interesse público, esta Administração encaminhou novamente o contrato devidamente assinado à empresa contratada.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA E CONTRATUAL

O atraso na entrega do objeto caracteriza descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, em desacordo com as cláusulas estabelecidas no instrumento contratual e na Ordem de Fornecimento emitida.

Ressalta-se que eventuais dificuldades operacionais ou administrativas internas da contratada não afastam sua responsabilidade pelo cumprimento dos prazos pactuados, especialmente diante da ausência de solicitação formal de prorrogação apresentada dentro do prazo contratual.

A Administração Pública possui o dever de assegurar a continuidade do serviço público e a regular execução contratual, devendo adotar as medidas administrativas necessárias diante de eventual inadimplemento.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente notificação fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 115, 156 e 157, bem como nos princípios da:

• vinculação ao instrumento convocatório;

• eficiência administrativa;

• continuidade do serviço público;

• segurança jurídica;

• interesse público.

Nos termos da legislação vigente, o inadimplemento contratual injustificado poderá ensejar a aplicação das penalidades administrativas cabíveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais medidas previstas contratualmente.

 

V – DA NOTIFICAÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA

Diante do exposto, esta Administração decide:

• NOTIFICAR formalmente a empresa pelo descumprimento do prazo de entrega referente à Ordem de Fornecimento nº 114/2026;

• CONCEDER o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para cumprimento integral das obrigações contratuais e realização da entrega do objeto contratado;

• DETERMINAR que a empresa apresente, no mesmo prazo, comprovante de envio, código de rastreamento ou documento equivalente que demonstre a efetiva adoção das providências necessárias ao cumprimento contratual;

• ADVERTIR que a ausência de regularização no prazo concedido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa ciente de que:

• eventual pedido de prorrogação será analisado somente mediante justificativa formal devidamente fundamentada e acompanhada de documentação comprobatória idônea;

• o silêncio ou ausência de cumprimento da obrigação no prazo concedido poderá resultar na instauração de procedimento administrativo sancionador;

• o inadimplemento contratual poderá acarretar aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais consequências legais e contratuais cabíveis.

 

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

Heytor de Athayde Malta

GESTOR DO CONTRATO N° 018/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 14 de maio de 2026


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:9565D913