ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 603/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 604/2024, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2024, no valor de R$ 1.035.632,50 (um milhão, trinta e cinco mil e seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de ensino do município de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – Departamento de Desenvolvimento Educacional
Ação: 12.368.4001.1.XXX – Reforma, Estruturação, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para o Programa Escola de Tempo Integral
Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 253.689,75
Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 57.000,00
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – Departamento de Desenvolvimento Educacional
Ação: 12.368.4002.2.XXX – Manutenção das Atividades Gerais do Programa Escola de Tempo Integral
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 647.942,75 Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE .
R$ 22.000,00
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE . R$ 50.000,00
Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e ContributivasFonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE .
R$ 5.000,00
Total Geral ............................ R$ 1.035.632,50
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Classificação Funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – Departamento de Desenvolvimento Educacional
12.122.2003.2.046 - Manutenção Das Ativ. Administrativas Da Secretaria - Recursos Próprios
Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 500.1001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Educação . R$ 335.632,50
Despesa: 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - P. Civil
Fonte: 500.1001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Educação . R$ 150.000,00
Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte: 500.1001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Educação . R$ 250.000,00
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – Departamento de Desenvolvimento Educacional
12.361.4001.1.021 - Construção E/Ou Reforma De Escolas Urbana – Fnde
Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
. R$ 300.000,00
Total Geral .......................... R$ 1.035.632,50
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 603/2024 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 602/2023 e 603/2024 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 604/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 604/2024 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:958B9CDF