ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2024
“Revoga a Lei Municipal nº 580/2023, concede efeito repristinatório ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 580/2023.
Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:95C7DF6E