ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV Nº 026/2026

PORTARIA AGRESTIPREV Nº 026/2026

 

RETIFICA A PORTARIA AGRESTIPREV Nº 014/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA – AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 52, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada identificação funcional do ex-segurado CÍCERO RAIMUNDO RUFINO, mediante a inclusão de sua matrícula funcional e do cargo no qual se encontrava aposentado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fazer constar expressamente no ato concessório o fundamento constitucional aplicável à pensão por morte, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a legislação previdenciária municipal pertinente;

 

CONSIDERANDO que a Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026 concedeu o benefício de pensão por morte à Sra. MARLENE FERREIRA DA SILVA RUFINO, na condição de cônjuge do ex-segurado Cícero Raimundo Rufino, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 1.519/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º RETIFICAR o art. 1º da Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026, de 25 de maio de 2026, para incluir a matrícula funcional, o cargo no qual se encontrava aposentado o ex-segurado e o fundamento constitucional da concessão da pensão por morte, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do ex-segurado CÍCERO RAIMUNDO RUFINO, matrícula funcional nº 709-9, aposentado no cargo de Assistente Administrativo, inscrito no CPF nº 249.XXX.XXX-04, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e nos arts. 14, inciso I, 15, 17, inciso I, 19 e 20 da Lei Complementar Municipal nº 1.519, de 01 de agosto de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina, à seguinte beneficiária:

 

I – MARLENE FERREIRA DA SILVA RUFINO, cônjuge, portadora do RG nº 2.XXX.XX5 – SDS/PE e inscrita no CPF nº 367.XXX.XXX-15, nascida em 23 de junho de 1956, com duração vitalícia.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados os demais dispositivos e efeitos da Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026, inclusive quanto à data de início dos efeitos do benefício, fixada em 15 de maio de 2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Agrestina/PE, 16 de setembro de 2026.

 

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES

Diretor Presidente

AGRESTIPREV 


Publicado por:
Valdemir Moreira da Silva
Código Identificador:95D6FF63