ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0176/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA - PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o ofício DRHPMFN nº 013/2026 de 21 de julho de 2026, no qual consta a convocação de apresentação realizada no Diário Oficial do Município no dia 06/07/2026 acerca da Licença sem vencimentos do servidor Anderson Diego Araújo de Lira– Atendente PSF matrícula nº 1294, que em todavia não compareceu ao setor de lotação, no prazo legal;

 

Resolve:

 

Art. 1º Determinar o aditamento no Procedimento Administrativo Disciplinar de nº04/2026, em face do servidor público, Anderson Diego Araújo de Lira– Atendente PSF matrícula nº 1294, a fim de que seja apurada a conduta praticada concedendo-lhe amplo direito de defesa, observados todos os princípios do processo legal.

 

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar durará o tempo necessário ao cumprimento de todos os prazos dispostos no art. 212 da Lei Municipal nº 514/2012.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 27 de julho de 2026.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
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