ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.403/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.283/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 16 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, e II do art. 15 serão de 12% (doze por cento), 14% (catorze por cento), respectivamente, com incidência sobre a totalidade da base de contribuição.
(...)
§8º - Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações até a data da sanção desta lei, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 12% (doze por cento)(PATRONAL) e de 14% (catorze por cento) para as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art. 15, cujo sistema de financiamento do Fundo será o de repartição simples.
§9º - Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações a partir da data da sanção da presente lei, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 12% (doze por cento) e de 14% (catorze por cento) para as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art. 15, cujo sistema de financiamento do fundo será o plenamente capitalizado.
Art. 2º O caput do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.283/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 15 será igualmente de 14% (catorze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e/ou pensão que supere o valor teto estabelecido para os seguintes benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:”
Art. 3º O caput do artigo 59 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 – O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo Fundo, observando-se, em todo caso, a proporcionalidade.”
Art. 4º Os benefícios previstos nos artigos 41, 43, 45 e 58, da Lei Municipal nº 2.283/2011 serão custeados diretamente pelo ente e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Municipal.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 19 de Novembro de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:95E24F56