ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 03/2024
Estabelece as normas, diretrizes e procedimentos referentes às inscrições para lista de espera de crianças/estudantes candidatos a vagas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que oferecem Educação Infantil e Ensino Fundamental.
A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o previsto na Constituição Federal/88, EC Nº 53/06, EC Nº 59/09; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN Nº 9.394/96; na Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências; na Lei Nº 14.685/2023 de 20 de setembro de 2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino; na Lei Nº 1.135/2009 que cria o Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE e na legislação da educação municipal;
Resolve:
Art. 1º - As normas e diretrizes para divulgação dos números de vagas existentes na Rede Municipal de Ensino obedecerão ao contido na presente Resolução.
Art. 2º - Na Rede Municipal de Ensino, será assegurada que a matrícula de todo e qualquer educando seja realizada nas salas regulares, sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, ficando vedada qualquer forma de discriminação.
Art. 3º - Para a Educação Infantil modalidade Creche (0 a 3 anos), o processo de planejamento de vagas deverá considerar o conjunto das características e necessidades da população local, observadas:
I - a garantia de continuidade através das rematrículas;
II - as vagas existentes nas Unidades Escolares;
III - matrículas respeitando o espaço físico da Unidade Escolar, bem como a quantidade e a relação de adulto por aluno previsto na Resolução CME Nº 1/2013 do Conselho Municipal da Educação de Triunfo/PE.
No ato da matrícula a criança será inserida em agrupamentos, observadas as seguintes faixas etárias:
• Berçário: de 0 a 01 ano e 11 meses incompletos, até 31/03/2021;
• Creche de 02 anos completos, até 31/03/2021;
• Creche de 03 anos completos, até 31/03/2021;
Art. 4º - Para a Educação Infantil Pré-escola de 4 e 5 anos e os anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental, considerando a universalização do atendimento será obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada para as turmas.
§1º O atendimento à estudante com idade entre 4 a 6 anos, leva em consideração a sua data de nascimento, sendo estabelecida para data de corte, o dia 31 de março do ano vigente, conforme a Resolução CME Nº 4/2019 de 31/10/2019.
• Pré escolar de 4 anos: 04 anos completos, até 31/03;
• Pré escolar de 5 anos: 05 anos completos, até 31/03;
• 1º ano do Ensino Fundamental: 6 anos completos até 31/03.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Fica estabelecido por meio desta Resolução os procedimentos para inscrição, matrícula e permanência de crianças/estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a partir do ano letivo de 2025.
Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Educação e aos gestores das unidades escolares, orientar os pais ou responsáveis sobre os procedimentos necessários para efetivação de matrículas e transferências.
Art. 7º - É requisito indispensável para a inscrição no Pré-Matrícula Digital, assim como para matrícula na Rede Municipal de Educação, em escola de Educação Infantil, que os pais ou responsáveis da criança sejam residentes no Município de Triunfo.
Art. 8º - A inscrição realizada no Pré-Matrícula Digital NÃO É GARANTIA DE VAGA, mas por meio dela os(as) inscritos(as) serão convocados(as) para o preenchimento das vagas existentes e/ou triagem da documentação, conforme os critérios estabelecidos neste Edital;
Art. 9º - As inscrições, matrículas e transferências somente poderão ser realizadas pelos pais ou responsável legal, mediante apresentação de documento de guarda judicial.
§1º Na ausência de documento que comprove a guarda emitida judicialmente, o responsável deverá ser orientado a comparecer no Conselho Tutelar.
§2º Os pais sendo menores de idade (não emancipados) somente poderão realizar a matrícula da criança/estudante se acompanhado de seu responsável legal.
Art. 10 - As informações prestadas no ato da inscrição, matrícula e transferência são de responsabilidade do declarante, tanto civil como criminalmente.
DAS VAGAS
Art. 11 - As vagas disponíveis nas Escolas Municipais serão disponibilizadas de acordo com a capacidade e fluxo de atendimento em cada uma das unidades escolares mais próximas à residência da família.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 12 - Para cadastramento, os pais ou responsáveis devem comparecer ao Setor de Matrículas localizado na Secretaria de Educação, portando os documentos originais orientados na Instrução de Matrícula apresentada pela SME.
§1º No ato do cadastramento, o funcionário do Setor de Matrícula deverá informar ao pai/mãe ou responsável quanto a responsabilidade e veracidade das informações apresentadas, a forma de acompanhamento do cadastro e de convocação para a matrícula.
§2º No ato da inscrição, considerando documento de endereço apresentado, poderão ser indicadas até duas opções de escolas próximas ao endereço informado.
§3º Ao cadastro original, depois de finalizado, ficam vedadas as alterações das opções de escolas.
Portanto, nos casos em que, por solicitação dos pais ou responsáveis, haja interesse de mudança de opção de escola fica cancelado o primeiro cadastro automaticamente, sendo necessário fazer novo cadastro.
§4º Os pais ou responsáveis receberão a confirmação da Inscrição por meio do protocolo impresso contendo as opções das escolas solicitadas.
§ 5º O cadastro realizado terá validade durante o ano letivo corrente.
§6º Objetivando a transparência do processo de chamamento, o cadastro realizado poderá ser acompanhado através do link que será publicado no site oficial da Prefeitura de Triunfo.
§7º Deverá ser divulgado, local e data de início para as inscrições dos estudantes candidatos às vagas.
Art. 13 - Para a distribuição das vagas, observar-se-á os seguintes critérios de prioridade de atendimento:
I - Estudante em situação de risco ou vulnerabilidade social: Após a visita domiciliar realizada pela Assistente Social lotada na Secretaria Municipal da Educação e for constatada que a criança se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade social a mesma terá prioridade de atendimento;
II - Estudante com necessidades especiais: O estudante com necessidades especiais terá direito a atendimento prioritário, desde que os pais ou responsável apresente laudo médico;
III - Transferência dentro da Rede Municipal com alteração de endereço: Solicitação de
transferência de aluno matriculado na Rede Municipal exclusivamente por motivo de mudança de endereço, devendo o estudante permanecer com matrícula ativa e frequente na escola de origem.
IV - Protocolo comum: Atendimento aos protocolos por ordem de inscrição na fila de espera da escola solicitada.
§1º Nos casos em que os pais ou responsáveis queiram transferência dentro da Rede Municipal por motivos particulares, não haverá prioridade de atendimento.
§2º A ordem de prioridade prevista neste artigo deverá ser obedecida rigorosamente, sendo admitida exceção somente para atender determinação judicial.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 14 - Para convocação da matrícula, o Setor de Matrículas entrará em contato com os pais ou responsáveis utilizando o seguinte critério:
a) 3 (três) tentativas de ligações em dias úteis, para os contatos telefônicos informados no cadastro.
Após as 3 (três) tentativas, registradas no cadastro e não obtendo contato, o cadastro será
automaticamente cancelado e a vaga disponibilizada ao próximo da lista de espera.
b) Por meio do aplicativo WhatsApp, o setor enviará mensagem ao telefone informado no cadastro orientando sobre a disponibilidade de vaga na escola solicitada.
I - Após o contato do Setor de Matrículas com os pais ou responsáveis, os mesmos terão 3 (três) dias úteis para comparecer na Secretaria da Educação para retirar o encaminhamento de matrícula e efetivar a matrícula do estudante na escola. Caso não compareça neste prazo o cadastro do estudante será cancelado, o setor registrará essa ausência e a vaga será oferecida para o próximo estudante da lista;
II - Na convocação, quando for disponibilizada a vaga em qualquer das duas opções de escolas
solicitadas no ato da inscrição, e não existir interesse da família na vaga oferecida, os pais ou
responsáveis deverão assinar o termo de desistência de vaga, o setor registrará a desistência relatando o motivo e o protocolo será encerrado por motivo de desistência da vaga;
III - Atendido em qualquer opção de escola solicitada no ato da inscrição o protocolo será encerrado e caso os pais ou responsáveis queiram trocar de escola, deverá fazer novo cadastro seguindo a ordem na fila de espera.
Art. 15 - No ato da matrícula, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar a cópia dos documentos orientados na Instrução de Matrícula publicada anualmente pela SME.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Compete às Unidades Escolares:
I - As escolas devem manter o sistema de matrículas vigente atualizado, dando baixa nas transferências e/ou desistências de estudantes, para que sejam disponibilizadas as vagas para os próximos estudantes que estejam na sequência da lista de espera.
II - Orientar ao pai/mãe ou responsável legal, os procedimentos e documentos necessários para efetivação da matrícula;
III - Dar baixa na matrícula imediatamente no sistema vigente quando houver solicitação expressa dos pais ou responsáveis.
IV - Dar baixa na matrícula após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativas, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família.
V – No ato da matrícula na unidade escolar, o Diretor deverá informar aos pais ou responsáveis sobre as ausências do estudante, que atingidas 15 (quinze) faltas consecutivas injustificadas,
implicará na perda da vaga conforme normas da unidade escolar, entregue aos pais ou responsáveis.
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I - Orientar as Unidades Escolares que compõem a Rede Municipal de Ensino;
II - Monitorar o processo de cadastramento e efetivação das matrículas no
Sistema vigente para a publicidade e atualização mensal da lista de espera dos estudantes;
III - realizar a divulgação do processo de cadastramento no site oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo e em Redes Sociais da Secretaria Municipal de Educação.
a) as iniciais dos nomes das crianças, com suas respectivas datas de nascimento;
b) a data e o número do protocolo de entrega da documentação;
c) a posição da criança na fila de espera.
IV - A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deve ocorrer mensalmente, bem como e sempre quanto às suas alterações, justificando-se o motivo pelo qual a criança mudou de posição na lista.
Art. 18 - As listas de espera para vagas de Educação Infantil para o ano letivo de 2025, serão publicadas no site da Prefeitura de Triunfo, semestralmente, a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 19 - Toda e qualquer situação que os pais ou responsáveis solicite esclarecimentos referente ao protocolo cadastrado na fila de espera de crianças de 0 a 3 anos, os mesmos poderão protocolar a solicitação no Atendimento da Secretaria de Educação para providências.
Art. 20 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Triunfo/PE, 20 de dezembro de 2024.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Educação Básica
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:95EF0E06