ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 623/2023
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Saloá, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Saloá, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Estatuto dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Saloá, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir direitos, deveres e outras situações funcionais específicas dos servidores da instituição.
Art. 2º Este Estatuto aplica-se a todos os servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Saloá, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargos em comissão
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Saloá, criada por esta Lei, é organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Saloá e subordinação direta à Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Saloá tem por finalidade garantir a proteção dos bens, serviços e instalações, zelando pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito municipal, e tem como princípios norteadores de suas ações:
I - o respeito à hierarquia e disciplina;
II - o respeito à dignidade da pessoa humana;
III - o respeito à cidadania;
IV - o respeito à legalidade;
V - o respeito à coisa pública;
VI - a busca de eficiência na prestação do serviço público;
VII - a busca de colaboração e integração com outras instituições públicas, inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público;
e VIII - a busca e utilização de ferramentas alternativas à resolução de conflitos, com ênfase na mediação e no trato diferenciado de infrações de pequena monta.
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Saloá subordina-se à Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 5º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar e ao subordinado que exorbitar seu cumprimento. Parágrafo Único - Em caso de dúvida, serão assegurados esclarecimentos ao subordinado sobre o cumprimento das ordens emanadas.
Art. 6º O servidor da Guarda Civil Municipal de Saloá que se deparar com ato contrário à hierarquia e à disciplina da Instituição deverá adotar medidas saneadoras.
Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Civil Municipal de Saloá deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
TÍTULO II
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVILMUNICIPAL CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 7º São direitos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Saloá, além de outros enumerados neste Estatuto e em diplomas normativos diversos:
I - utilização de uniforme, insígnias e denominações correspondentes ao cargo e função;
II - estabilidade, após aprovação em estágio probatório;
III - promoção;
IV - remuneração compatível com o grau de responsabilidades;
V - provento compatível com o tempo de permanência no serviço ativo;
VI - exercício de atribuições compatíveis com o grau hierárquico;
VII - cédula de identidade funcional própria;
VIII – dotação de uniformes e acessórios;
IX - férias e demais afastamentos temporários regulamentares do serviço;
X - assistência jurídica quando for praticada infração penal no exercício das funções inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal de Saloá;
XI - exoneração a pedido;
XII – assistência médica para si e seus dependentes;
XIII – o funeral para si e seus dependentes;
e XIV - outros direitos estabelecidos em normas legais em vigor.
Art. 8º São deveres dos servidores da Guarda Civil Municipal de Saloá, além de outros enumerados neste Estatuto e em diplomas normativos diversos:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores;
III - tratar com urbanidade os camaradas de serviço e o público em geral;
IV - manifestar respeito aos seus superiores, subordinados e pares;
V - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
VI - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
VII - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio, além de outros dados funcionais;
VIII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado
X - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os camaradas de trabalho;
XI - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XII - zelar por seu aprimoramento pessoal e profissional;
e XIII - proceder, pública e privadamente, de forma a dignificar a função pública.
CAPÍTULO II
GENERALIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALOÁ
Art. 9º Compete à Guarda Civil Municipal de Saloá o exercício de atividades de polícia administrativa, vinculadas às ações de planejamento, coordenação, execução, controle, orientação e fiscalização, inerentes às políticas de prevenção da violência no Município, objetivando a proteção da população e dos próprios Municipais, além de:
I - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
II - manter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios, praças e parques públicos municipais;
III - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no município de Saloá;
IV - desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico e cultural do município de Saloá;
V - realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal;
VI - executar serviços relativos à segurança nas ações públicas de incentivo ao turismo local;
VII - realizar serviços de ronda e de controle urbano;
VIII - atender prontamente às ordens legais de seus superiores hierárquicos e funcionais;
IX - prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem pública;
X - desenvolver ações conjuntas, delegadas ou conveniadas, de fiscalização urbana, ambiental e outras relacionadas ao cumprimento de disposições legais vigentes;
XI - confeccionar o relato administrativo previsto no art. 69 da Lei n.º 9.099/95; e
XII – fiscalizar, coordenar, organizar e orientar o trânsito de veículos e de pedestres no Município de Saloá.
Art. 10 No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:
I - a proteção do Paço Municipal;
II - a proteção dos próprios Municipais;
III - a proteção das instalações e dos serviços municipais;
IV - o exercício de vigilância nos logradouros públicos;
V - a preservação da moralidade e do sossego públicos;
VI - a proteção à arborização de praças e jardins, da rede de iluminação, monumentos e outras obras públicas;
VII - a colaboração com os demais órgãos públicos no exercício das atribuições que lhes competirem, inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público;
e VIII - a busca e utilização de ferramentas alternativas à resolução de conflitos, com ênfase na mediação e no trato diferenciado de infrações de pequena monta.
Art. 11. O poder de polícia exercido pela Guarda Civil Municipal é eminentemente administrativo, provido dos atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, e manifestado através da edição de ordens de polícia, consentimentos de polícia, fiscalizações de polícia e sanções de polícia.
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO
Seção I Da organização geral
Art. 12 A Guarda Civil Municipal de Saloá está estruturada em:
I - Inspetoria Geral;
II - Corregedoria;
III - Inspetoria Secretaria;
IV - Inspetorias Regionais;
V - Coordenadorias Setoriais;
VI - Chefias de Departamentos;
e VII - Corpo da Guarda.
Seção II Da organização pormenorizada
Art. 13 As funções de Inspetor-Geral e de Inspetor-Secretário recairão sobre Inspetores, sendo de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal, mediante proposta fundamentada do titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
§ 1º - O cargo de Corregedor recairá sobre servidor da Guarda Civil Municipal, preferencialmente bacharel em direito.
§ 2º - As funções de Inspetor Regional e de Coordenador Setorial serão de livre escolha do titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública, mediante proposta fundamentada da Inspetoria Geral.
§ 3º - As funções de Inspetor Regional e de Coordenador Setorial serão de livre escolha do titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública, mediante proposta fundamentada do Inspetor Geral.
§ 4º - As funções de Chefe de Departamento serão de livre escolha do Inspetor Geral.
Art. 14 As Inspetorias Regionais, detentoras de atribuições gerais sobre área geográficas determinadas, são constituídas de:
I - Inspetor;
II - Subinspetor;
III - Coordenadores;
e IV - Guardas auxiliares.
§ 1 - Se necessário, a chefia de Inspetoria Regional poderá ser incumbida, eventual ou interinamente, a Subinspetor.
§ 2º - O pessoal auxiliar constará dos Guardas necessários ao exercício das atividades operacionais e administrativas inerentes a cada Inspetoria
Art. 15 As Coordenadorias Setoriais, detentoras de atribuições especializadas sobre atividades determinadas no âmbito de todo o Município de Saloá, são constituídas de:
I - Inspetor;
II - Subinspetor;
III - Coordenadores;
e IV - Guardas auxiliares.
§ 1 - As funções previstas nos incisos I e II poderão ser exercidas alternativamente.
§ 2º Em casos excepcionais, a chefia de Coordenadoria Setorial poderá ser exercida eventual ou interinamente por Coordenador.
§ 3º - O pessoal auxiliar constará dos Guardas necessários ao exercício das atividades operacionais e administrativas inerentes a cada Coordenadoria.
Art. 15. As Chefias de Departamentos serão constituídas de:
I - Subinspetor; e
II - Guardas auxiliares.
§ 1 - A Chefia de Departamento poderá ser exercida, eventual ou interinamente, por Coordenador.
§ 2º - O pessoal auxiliar constará dos Guardas necessários ao exercício das atividades operacionais e administrativas inerentes a cada Departamento.
Seção III Do Inspetor Geral
Art. 16. Cabe ao Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal:
I - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
II - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Saloá;
III - desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Saloá;
IV - supervisionar os guardas municipais, os coordenadores, os subinspetores e os inspetores; V – chefiar grupos de guardas municipais, coordenadores, subinspetores e/ou inspetores;
VI – determinar a organização de formaturas;
VII - elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;
VIII - convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações, sempre que necessário; IX - orientar e apoiar seus subordinados na execução de suas missões;
X - prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem pública;
XI - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
XII – determinar e fiscalizar a feitura de escala geral de serviço;
XIII - fazer levantamento do serviço de ronda e de controle urbano;
XIV - coordenar esquema de rondas nos postos de serviço;
XV - distribuir tarefas para seus subordinados;
XVI - chefiar e/ou delegar aos subordinados a chefia das patrulhas de guardas municipais para serviços de rotina;
XVII - organizar e manter sempre atualizado prontuário completo de todo o pessoal da Guarda Civil Municipal;
XVIII - participar à autoridade a que estiver diretamente subordinado as ocorrências cujas providências escapem às suas atribuições, assim como as que, por sua importância, convenha levar ao seu conhecimento;
XIX - prestar homenagem aos subordinados mortos no cumprimento do dever, publicando no Boletim Interno referências especiais que enalteçam suas virtudes cívicas e funcionais;
XX – enaltecer os atos meritórios dos seus subordinados que possam servir de exemplo;
XXI - prestar informações e dar pareceres sobre assuntos sob sua consideração;
XXII - estudar e sugerir ao titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública os meios necessários à melhor eficiência na execução dos serviços relacionados aos seus subordinados; XXIII - fazer reuniões periódicas com os seus subordinados a fim de discutir assuntos do interesse;
XXIV - autorizar a movimentação de pessoal, bem como adotar providências disciplinares relacionadas às faltas de seus subordinados;
XXV - organizar a escala de férias de seus subordinados;
XXVI - fornecer certidões e atestados referentes aos assuntos de sua competência;
XXVII – manter o controle estatístico dos resultados da atuação da Guarda Civil Municipal;
XVIII – adotar medidas disciplinares alusivas à apuração de irregularidades atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
XIX - exercer atribuições disciplinares da sua esfera de competência;
XXX - delegar competência a inspetores ou subinspetores para assinar expedientes de rotina;
XXXI - mandar incluir na carga da Guarda Civil Municipal tudo o que tenha sido fornecido pelas repartições competentes com exceção do material de aplicação e dos artigos de consumo imediato.
Seção IV Do Corregedor
Art. 17 Cabe ao Corregedor:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Saloá;
II - realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de Saloá;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal de Saloá;
IV - promover investigações sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal de Saloá, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de cargos de chefia e assessoramento;
V – reportar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público indícios de materialidade e/ou autoria de prática de infrações penais exsurgidas em peças de informação produzidas no âmbito da Guarda Civil Municipal; e
VI – reportar infrações disciplinares praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal de que tenha conhecimento às autoridades administrativas competentes.
Seção V Do Inspetor Secretário
Art. 18 Cabe ao Inspetor Secretário secundar o Inspetor Geral no exercício de suas atribuições, respondendo eventualmente pela Inspetoria Geral durante os afastamentos do titular.
Seção VI Dos Inspetores
Art. 19 Cabe aos Inspetores:
I - exercer a chefia de Inspetorias Regionais e de Coordenadorias Setoriais;
II - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
III - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Saloá; IV - desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Saloá;
V - supervisionar os guardas municipais, coordenadores e subinspetores;
VI - comandar grupos organizados de guardas municipais e/ou subinspetores;
VII - elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;
VIII - orientar seus subordinados na execução de suas missões;
IX - prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem pública;
X - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
XI - fazer levantamento do serviço de ronda;
XII - coordenar esquema de rondas nos postos de serviço;
XIII - chefiar e/ou delegar aos subordinados a chefia de patrulhas de guardas municipais para serviços de rotina;
XIV - atuar como inspetor responsável pelo plantão da guarnição de dia, quando necessário;
XV - participar à autoridade a que estiver diretamente subordinado as ocorrências cujas providências escapem à sua competência, assim como as que por sua importância, convenha levar ao seu conhecimento embora sobre elas tenha providenciado;
XVI - apreciar, perante a Guarda, os atos meritórios dos seus subordinados, que possam servir de exemplo;
XVII - prestar informações e dar pareceres sobre assuntos que tenham sido submetidos pelo chefe imediato à sua consideração;
XVIII - estudar e sugerir ao Inspetor Geral os meios necessários à melhor eficiência na execução dos serviços diretamente ligados ao seu Setor;
XIX - autorizar a movimentação do pessoal do Setor, bem como subordinar faltas e atrasos, nos termos da legislação municipal providenciando a imediata comunicação ao Inspetor Geral;
XX - submeter à apreciação das autoridades imediatamente superiores os casos que a seu juízo mereçam punição; e XXI - desenvolver outras atividades correlatas à segurança pública.
Seção VII Dos Subinspetores
Art. 20 Cabe aos Subinspetores:
I - exercer a subchefia de Inspetorias Regionais e, eventual ou interinamente, sua chefia;
II - exercer a chefia ou subchefia de Coordenadorias Setoriais;
III - exercer a Chefia de Departamentos;
IV - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
V - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Saloá; VI - desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Saloá;
VII - supervisionar os guardas e coordenadores;
VIII - comandar grupos organizados de guardas municipais ou coordenadores;
IX - solicitar, junto à Inspetor Geral, a organização de formaturas;
X - elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;
XI - orientar seus subordinados na execução de suas missões;
XII - prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
XIII - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
XIV - fazer levantamento do serviço de ronda;
XV - distribuir tarefas para seus subordinados;
XVII - chefiar e/ou delegar aos subordinados o comando das patrulhas de guardas municipais para serviços de rotina; e
XVIII - atuar como inspetor responsável pelo plantão da guarnição de dia, quando necessário; e
XIX - desenvolver outras atividades correlatas à segurança.
Seção VIII
Dos Coordenadores
Art. 21 Cabe ao Coordenador:
I - secunda Subinspetores no exercício da chefia de Coordenadorias Setoriais e de Departamentos;
II - exercer, eventual ou interinamente, a chefia de Coordenadorias Setoriais e de Departamentos;
III - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
II - manter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios, praças e parques públicos municipais;
IV - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Saloá;
V - desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Saloá;
VI - realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - executar serviço relativo à segurança nas promoções públicas de incentivo ao turismo local;
VIII - proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando operacional, com exceção de monitoramento em postos de trabalho;
IX - atender prontamente as convocações de seus superiores hierárquicos;
X - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
XI - prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
XII - desenvolver outras atividades correlatas à segurança;
XIII- supervisionar os guardas; XIV - orientar os guardas na execução de suas missões; e
XV - participar à autoridade a que estiver diretamente subordinados as ocorrências havidas, cujas providências escapem às suas atribuições assim como as que por sua importância, convenha levar ao seu conhecimento embora sobre elas tenha providenciado.
Seção IX Dos Guardas
Art. 22 Cabe particularmente a todos os Guardas Civis Municipais:
I - zelar pela hierarquia e disciplina;
II - ter pleno conhecimento do presente Estatuto, das ordens em vigor e dos textos dos dispositivos legais no que seja pertinente ao exercício das suas funções;
III - compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedor dos bons costumes, da segurança e ordem pública;
IV - desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for encarregado;
V - apresentar-se corretamente uniformizado, asseado e com a máxima compostura;
VI - tratar o público com urbanidade e com o máximo respeito os superiores hierárquicos e autoridades constituídas;
VII - comparecer pontualmente a todos os atos de serviço ordinário, e extraordinário quando devidamente convocado;
VIII - comunicar com antecedência quando, por motivo de força maior se encontrar impedido de comparecer à repartição ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado;
IX - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências;
X - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
XI - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; e
XII - apresentar sugestões visando à melhoria dos serviços.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO, DA SELEÇÃO E DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 23 O Cargo Público Efetivo de Guarda Municipal, integrante da Estrutura Funcional da Guarda Municipal de Saloá, é acessível a todos os brasileiros natos ou que gozem das prerrogativas estabelecidas na Lei Federal 1.3022 ,na forma do previsto no art. 12, § 1º da Constituição Federal, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 24 A nomeação para o cargo da Guarda Civil Municipal de Saloá depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a classificação dos candidatos aprovados.
Seção I Da Inscrição
Art. 25 O candidato ao Cargo Público Efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências, conforme previsto no edital do concurso:
I - ser brasileiro nato ou gozar das prerrogativas estabelecidas pelos Decretos n°. 70.391/72 e 70.436/72, na forma do disposto no art. 12, § 1º da Constituição Federal;
II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militares;
III - possuir como grau de escolaridade mínimo o ensino médio completo;
IV - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e ter no mínimo 1,70 m de altura para homens e 1,60 m para mulheres;
V - não estar na condição de criminalmente processado e não possuir antecedentes criminais;
VI - não ter sofrido sanção na esfera administrativa, derivada da prática de ato moralmente desabonador e, portanto, incompatível com o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal;
VII - possuir idoneidade moral;
VIII - possuir carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior e dentro do prazo de validade; e
IX - ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar;
X - aptidão física, mental e psicológica; e
XI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 26 A seleção dos candidatos far-se-á através do concurso público composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e classificatório:
I - exame de escolaridade, com prova escrita de conhecimentos;
II - exame médico ocupacional;
III - exame de aptidão física;
IV - exame psicológico, inclusive com análise de perfil compatível com o cargo e com habilitação para porte de arma; e
V - investigação de conduta social e documental.
Parágrafo Único - Todos os exames referidos neste artigo têm caráter eliminatório.
Art. 27 O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.
Art. 28 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
Art. 29 São formas de provimento dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Saloá:
I - nomeação;
II - reversão;
III - reintegração;
IV - recondução; e
V - aproveitamento.
Seção II Da Nomeação
Art. 30 A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o Cargo Público de Guarda Civil Municipal de Saloá, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 31 A nomeação para o Cargo Público Efetivo da Guarda Civil Municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Seção III Da Posse
Art. 32 Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo Único - No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sua posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período.
Art. 33 Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, desde que preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.
Seção IV Da Estabilidade
Art. 34 São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 35 O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Seção V Da Reversão
Art. 36 Reversão é o retorno à atividade do Guarda Civil Municipal aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo Único - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
Art. 37 O Guarda Civil Municipal que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, e observada a contribuição previdenciária no período, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto para progressão profissional.
Art. 38 A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pela Guarda Civil Municipal à época em que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transformação.
Art. 39 Não poderá retornar à atividade o aposentado que tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VI Da Reintegração 18
Art. 40 Reintegração é a reinvestidura do Guarda Civil Municipal estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o Guarda Civil Municipal ficará em disponibilidade.
Art. 41 O Guarda Civil Municipal reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.
Seção VII Da Recondução
Art. 42 Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido. Seção VIII Da Readaptação
Art. 43 Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao Guarda Civil Municipal, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
Art. 44 A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial.
Art. 45 O Guarda Civil Municipal readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.
Art. 46 A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante da Guarda Civil Municipal de Saloá.
Seção IX Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 47 O Guarda Civil Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.
Parágrafo único - A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Municipal a ser afastado serão devidamente motivadas.
Art. 48 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 49 O aproveitamento do Guarda Civil Municipal dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica do órgão municipal competente. Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o Guarda Municipal em disponibilidade será aposentado.
Seção X Da Vacância
Art. 50 A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - destituição de cargo em comissão;
IV - aposentadoria; e
V - falecimento.
Seção XI Da Exoneração
Art. 51 A exoneração de cargo público efetivo dar-se-á a pedido do integrante da Guarda Civil Municipal de Saloá, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições para a aquisição de estabilidade;
II - quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 52 A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á:
I - por ato do Prefeito; e
II - a pedido do servidor integrante da Guarda Municipal de Saloá.
Seção XI Da Demissão
Art. 53 A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo administrativo disciplinar, assegurados ao Guarda Civil Municipal o contraditório e a ampla defesa ou em virtude de decisão transitada em julgado.
Seção XII Da Destituição
Art. 54 A destituição de cargo público de provimento em comissão será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Seção XIII Da Aposentadoria
Art. 55. O servidor titular de Cargo Público de Provimento Efetivo de Guarda Municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência será aposentado consoante as regras estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação pertinente.
CAPÍTULO V DA JORNADA E DA REMUNERAÇÃO
Seção I Da Jornada de Trabalho
Art. 56. Em princípio, a jornada de trabalho do Guarda Municipal ocorrerá em escalas de 12 x 36 (doze por trinta e seis), 24 x 72 (vinte e quatro por setenta e dois) e de expediente, com 40 (quarenta) horas semanais, com expediente de 8 (oito) horas diárias.
Art. 57. A frequência será apurada, diariamente, no início e ao término do horário do serviço.
Art. 58 – São criados 20 (vinte) cargos de guarda municipal nos termos desta Lei;
Art. 59 - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Saloá, 19 de maio de 2023.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:95EFE3DC