ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.169 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

LEI N° 1.169 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

 

EMENTA: Institui a Gratificação Variável Por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária, de acordo com a Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023 do Ministério da Saúde e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

 

Art. 1º. Fica instituído a Gratificação Variável por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária, de acordo com a Portaria GM/MS nº 960/2023, destinada aos profissionais das equipes de saúde bucal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculados à estratégia saúde da família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde e aos demais servidores especificados nesta Lei.

 

Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS 960, de 17 de julho de 2023.

 

Parágrafo único. O valor da Gratificação Variável por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal, credenciadas e cadastradas no SCNES.

 

Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES com carga horária de 40 horas semanais, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.

 

Art. 4º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.

 

§ 1. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

 

§ 2. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.

 

§ 3. O pagamento mensal por desempenho ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.

 

§ 4. Os valores correspondentes a gratificação serão repassados aos profissionais de acordo com os valores e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

 

Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município serão destinados 40% (quarenta por cento) ao Município, e 60% (sessenta por cento) destinados para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal, profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal, vinculados as Equipes de Saúde Bucal.

 

§ 1. Do total destinado aos trabalhadores, o cirurgião dentista ficará com 60% e o auxiliar de saúde bucal ou técnico em saúde bucal ficará com 40 %, nas equipes das modalidades I e II.

 

§ 2. O acompanhamento dos indicadores de desempenho das equipes de saúde bucal será monitorado por profissional designado por Portaria da Secretária Municipal de Saúde, que fará jus ao percentual 5% do valor destinado ao Município pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.

 

§ 3. No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar com ausência de profissionais, o percentual destinado a esses profissionais deverá ser rateado entre os membros da equipe.

 

Art. 6º - O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS NQ 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.

 

Art. 7º - O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS NQ 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não repassar aos cofres municipais, fica o Município do Condado totalmente desobrigado do conseguinte pagamento da gratificação.

Art. 8º - Farão jus ao recebimento da Gratificação Variável de Desempenho da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (ESB), enquanto estiverem em exercício junto às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.

 

Art. 9º - Não farão jus à Gratificação Desempenho da Saúde Bucal:

 

1- Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

 

Licenças com ou sem vencimento de qualquer natureza superior a 30 dias;

 

Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

 

Afastamento por qualquer outro motivo, inclusive por razões de saúde, por período superior a 30 dias no corrente mês.

 

Art. 10- A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

 

Art. 11 - O pagamento da Gratificação Variável de Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

 

Parágrafo único: O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.

 

Art. 12. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão composta por 4 (quatro) membros entre titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretária Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta por dois representantes, titular e suplente, da seguinte forma:

 

I – 02 (dois) Cirurgiões dentistas da Estratégia Saúde da Família – ESF;

 

II – 02 (dois) Auxiliares de saúde bucal da Estratégia Saúde da Família – ESF.

 

Art. 13 - Os casos omissos serão analisados pela Secretária de Saúde.

 

Art. 14 - Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres, conforme Art. 15-D da Portaria GM/MS nº 960/2023.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.07.2023, sendo que o pagamento retroativo ocorrerá em 3 parcelas, nos meses de abril, maio e junho de 2024.

 

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, 05 de abril de2024.

 

ANTONIO CASSIANODA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:960CBF6E