ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 775, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 775, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

Convoca a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Altinho/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 01 de julho de 2026, com início às 08h00, no Millenium Club, situado neste Município.

Art. 2º A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDA e a Democracia Participativa”.

Art. 3º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui importante espaço democrático de participação social, avaliação das políticas públicas voltadas á infância e adolescência, bem como de formulação de propostas para o fortalecimento da garantia dos direitos das crianças e adolescentes, reunindo representantes governamentais, sociedade civil organizada e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 4º A organização, coordenação e realização da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria de Assistência Social, que adotarão as medidas necessárias para sua efetivação.

Art. 5º A participação na Conferência será aberta aos representantes do governo, trabalhadores da Assistência Social, prestadores de serviços, usuários do SUAS, demais segmentos da sociedade civil interessados na construção e fortalecimento das políticas públicas de Assistência Social do Município e população em geral.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da realização da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Altinho/PE, em 25 de junho de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito

 


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:9613F542