ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 338/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado, em caráter temporário, o auxílio emergencial para os motoristas do transporte escolar dos alunos das redes públicas de ensino no âmbito Municipal, durante o período de suspensão das aulas presenciais para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus – COVID19.
Parágrafo Primeiro: O auxílio emergencial, ora criado, tem caráter temporário e vigência somente durante o período de suspensão das aulas presenciais das redes públicas de ensino no âmbito Municipal para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Parágrafo Segundo: O auxílio emergencial será pago no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais e somente enquanto permanecerem suspensas as aulas presenciais das redes públicas de ensino no âmbito deste Município de Solidão.
Art. 2º - São beneficiários do auxilio emergencial, criado por esta Lei, os motoristas, contratados e não efetivos do Município de Solidão, que estavam em regular prestação dos serviços do transporte escolar dos alunos das redes públicas de ensino no âmbito deste Município e tiveram suas atividades paralisadas em decorrência da suspensão das aulas presenciais para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus.
Parágrafo Primeiro - É condição para o recebimento do auxílio emergencial, nos termos desta Lei, que o motorista do transporte escolar não possua vínculo empregatício vigente e nem seja beneficiário de programas sociais de transferência de renda ou de benefícios previdenciários.
Parágrafo Segundo - O pagamento do auxílio emergencial, ora criado, somente é devido ao motorista do transporte escolar que permaneça residindo no âmbito deste Município de Solidão.
Parágrafo Terceiro - O pagamento do auxílio emergencial, ora criado, somente será pago ao motorista que permanecer sem efetivar o transporte escolar, parcial ou totalmente, devido à suspensão das aulas presenciais para o enfrentamento da pandemia, ficando suspenso o pagamento do auxílio emergencial logo que o motorista retornar as suas atividades de transporte de estudantes das redes públicas de ensino, total ou parcialmente.
Art. 3º - Fica reconhecido, por esta Lei, que os motoristas, que estavam em efetiva prestação dos serviços de transporte de estudantes das redes públicas de ensino no âmbito deste Município e tiveram suas atividades suspensas em decorrências da suspensão das aulas presenciais para o enfrentamento da pandemia, foram dramaticamente prejudicados por terem seus contratos de prestação de serviços suspensos, sem o recebimento da respectiva contraprestação pelo Município e não terem sido beneficiários do auxilio emergencial do Governo Federal ou do Bolsa Família por possuírem anteriores rendimentos provenientes do contrato de prestação de serviços do transporte escolar.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei, mediante Decreto.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, mediante decreto, para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei durante o exercício financeiro de 2021 e, se for o caso, criar dotação própria dentro da Lei orçamentária anual para os demais exercícios financeiros.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência temporal de 1º de março de 2021 e somente durante o período de permanência da suspensão das aulas presenciais das redes públicas de ensino no âmbito Municipal para o enfretamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus – COVID19.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:96226B12