ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.340, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 068/2025)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 068/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município do Ipojuca e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;

 

CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 068/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;

 

CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.340, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 068/2025, que “Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município do Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

LEI Nº 2.340, DE 31 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município do Ipojuca e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município do Ipojuca, o Programa Primeiro Emprego, destinado a incentivar a inserção profissional dos jovens ipojucanos no mercado de trabalho.

 

Art. 2º O presente programa tem como objetivo atender às seguintes finalidades:

I – assegurar a permanência e o prosseguimento dos estudos formais dos jovens beneficiários;

II – estimular e apoiar cooperativas de trabalho, bem como micro, pequenas e médias empresas, enquanto agentes de geração de emprego e renda no município;

III – promover políticas públicas voltadas à capacitação profissional e à inclusão produtiva deste grupo;

IV – inserir jovens no mercado de trabalho.

 

Art. 3º O Programa “Primeiro Emprego” será voltado a jovens residentes no Município do Ipojuca que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – estejam domiciliados no Município do Ipojuca há, no mínimo, 1 (um) ano;

II – não possuam vínculo formal de emprego nos últimos 6 (seis) meses;

III – tenham concluído, no mínimo, o Ensino Médio, ou estejam regularmente matriculados no último ano dessa etapa de ensino; e

IV – tenham idade entre 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos.

 

Art. 4º O projeto deve, sempre que possível, priorizar jovens em situação de vulnerabilidade social e mulheres jovens chefes de família.

 

Art. 5º As empresas e cooperativas que aderirem ao Programa poderão receber incentivo do Município, consistente em desconto proporcional no valor devido a título de ISSQN ou IPTU, nos termos de regulamentação própria e observando os limites e critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas geradas no programa serão destinadas a jovens com deficiência, conforme definição do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 7º As empresas interessadas podem firmar Termo de Adesão com o Município e apresentar os documentos a serem estabelecidos e exigidos pela administração pública.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá publicar relatório trimestral com os seguintes dados:

I – empresas participantes e suas respectivas contratações;

II – vagas abertas e preenchidas;

III – quantitativo de jovens contratados.

 

Art. 9º A fim de incentivar e valorizar empresas, cooperativas e instituições que se destacarem pela contratação de jovens em sua primeira experiência profissional, no âmbito deste Programa, fica instituído o Selo “Reconhecimento Primeiro Emprego”.

§1º O Selo será concedido pelo Poder Executivo Municipal, mediante critérios definidos em regulamento, observando-se:

I – a manutenção de, no mínimo, 5% de sua força de trabalho composta por jovens contratados pelo Programa;

II – a inexistência de infrações trabalhistas ou descumprimento dos termos do Programa;

III – a participação ativa em ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos jovens contratados.

§2º As empresas contempladas poderão exibir o Selo em locais visíveis de seus estabelecimentos, bem como em seus materiais de divulgação, como forma de reconhecimento público de responsabilidade social.

§3º O Selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios e resultados apresentados pela empresa e avaliados pelo Poder Executivo.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parceria com instituições privadas.

 

Art. 11. A forma de execução do Programa, bem como a fixação de critérios técnicos, limites operacionais, áreas prioritárias de abrangência, bem como mecanismos de controle e transparência necessários à implementação do projeto, ficará a critério do Poder Executivo.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ipojuca, 31 de março de 2026.

 

EDUARDO CLEITON DE SANTANA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:96265195